09/09/2025 17:16

Juntada de documento
26/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 14:52

Expedição de documento
04/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 11:28

Conclusão
17/07/2025 19:05

Juntada de petição
11/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Em relação ao pedido de suspensão da execução fiscal pela decretação de falência da executada, cumpre salientar que a cobrança do crédito tributário em sede de execução fiscal não é suspensa pela decretação de falência da empresa devedora./r/r/n/nPrevê a Lei nº 11.101/2005, com as alterações incluídas pela Lei nº 14.112/2020: /r/r/n/n Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:/r/nI - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; /r/nII - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; /r/nIII - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) /r/r/n/n§ 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. /r/r/n/nArt. 7º-A.

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII dono § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. /r/r/n/n§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. (...) /r/r/n/n§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis./r/r/n/n(...)/r/r/n/nArt. 76.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. /r/r/n/nParágrafo único.

Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. /r/r/n/nEntretanto, o art. 187 do CTN, norma especial em relação à matéria, reconhece que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. /r/r/n/nSemelhante teor possui o art. 29 da Lei de Execuções Fiscais:/r/r/n/n Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. /r/r/n/nNesse sentido, o art. 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 deve ser interpretado em cotejo com as demais normas que regem a matéria, especialmente as atinentes à qualificação do crédito tributário. /r/r/n/nOutrossim, a interpretação que vem sendo dada ao dispositivo pelo STJ é de que a suspensão da execução fiscal ocorrerá somente se a Fazenda Pública optar pelo rito nele previsto, não havendo óbice à coexistência dos procedimentos.

Nesse sentido:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo . 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo . 6.

Recurso especial provido. ( REsp 1872759/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) /r/r/n/nAssim, indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal pela falência da devedora./r/r/n/nNo mais, considerando que a ineficácia da alienação já foi reconhecida por este Tribunal nos autos do Agravo de Instrumento nº 0021384-77.2024.8.19.0000 (index 512), prossiga-se com a execução em face da Yala, intimando-a no endereço de fl. 571.
02/05/2025 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2025 10:20

Conclusão
02/05/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:30

Juntada de petição
02/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 17:08

Conclusão
16/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:33

Juntada de petição
13/02/2025 15:24

Expedição de documento
12/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2025 10:28

Conclusão
09/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:42

Juntada de petição
05/02/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:15

Juntada de petição
12/12/2024 17:25

Juntada de petição
14/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:35

Documento
14/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:29

Documento
22/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:20

Juntada de petição
27/05/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:56

Documento
21/05/2024 17:36

Conclusão
21/05/2024 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 15:40

Juntada de documento
13/05/2024 13:19

Juntada de petição
08/05/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:42

Conclusão
11/01/2024 12:42

Recurso
11/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:58

Juntada de petição
10/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:01

Juntada de petição
11/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:08

Conclusão
30/08/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:33

Juntada de petição
29/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:27

Conclusão
29/08/2023 16:36

Juntada de petição
07/08/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:15

Conclusão
26/06/2023 14:44

Juntada de petição
16/03/2023 16:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/03/2023 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/03/2023 13:28

Conclusão
28/12/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:42

Juntada de petição
19/09/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:55

Conclusão
06/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 14:14

Conclusão
13/07/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:30

Juntada de petição
16/05/2022 12:36

Outras Decisões
16/05/2022 12:36

Conclusão
13/05/2022 17:26

Juntada de documento
13/05/2022 17:23

Juntada de documento
04/05/2022 17:59

Conclusão
04/05/2022 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:48

Juntada de petição
28/04/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 12:34

Conclusão
08/04/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:57

Juntada de petição
27/02/2022 05:29

Documento
15/02/2022 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 22:04

Conclusão
28/01/2022 23:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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Anexo de Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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