06/08/2025 16:19

Expedição de documento
06/08/2025 16:18

Documento
16/05/2025 14:58

Documento
14/05/2025 12:40

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061515-31.2023.8.19.0000 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0007339-69.2021.8.19.0066 Protocolo: 3204/2023.00588886 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 AGDO: ALBERTO NOVAES PRADO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 ADVOGADO: RAMON BRAULE PINTO OAB/RJ-182549 Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO.

COISA JULGADA FORMADA EM AGRAVO IDÊNTICO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por servidor público do Município de Volta Redonda. 2.

Decisão agravada que determinou a expedição do precatório relativo à verba incontroversa.

II.

Questão em discussão 3.

Cinge-se a controvérsia em verificar se há coisa julgada em âmbito recursal.

III.

Razões de decidir 4.

Verifica-se que o presente agravo detém tríplice identidade, no que se refere às partes, pedido e causa de pedir, com agravo de instrumento anteriormente distribuído sob o nº 0051862-05.2023.8.19.0000. 5.

Considerando o trânsito em julgado daquele recurso, interposto em face do mesmo ato decisório dos autos sob o nº 0007339-69.2021.8.19.0066, o presente agravo não comporta conhecimento, em respeito à coisa julgada, conforme o art. 502 do Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso não conhecido.

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 502.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0051862-05.2023.8.19.0000, rel.

Des.

André Andrade, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2024.
12/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:44

Não Conhecimento de recurso
07/05/2025 13:04

Conclusão
07/05/2025 13:00

Redistribuição
07/05/2025 10:22

Remessa
06/05/2025 15:06

Remessa
10/02/2025 15:05

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 16:19

Incompetência
09/12/2024 15:28

Conclusão
09/12/2024 15:27

Documento
28/11/2024 12:39

Confirmada
26/11/2024 16:07

Mero expediente
22/11/2024 13:29

Conclusão
21/11/2024 15:48

Documento
21/10/2024 12:20

Confirmada
21/10/2024 00:07

Publicação
14/10/2024 12:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/09/2024 13:18

Conclusão
23/09/2024 15:08

Documento
02/09/2024 12:08

Confirmada
02/09/2024 00:05

Publicação
29/08/2024 15:54

Mero expediente
29/08/2024 15:48

Conclusão
29/08/2024 15:47

Documento
13/08/2024 15:37

Confirmada
13/08/2024 00:05

Publicação
09/08/2024 15:23

Expedição de documento
08/08/2024 13:54

Provimento
04/07/2024 13:06

Conclusão
04/07/2024 13:00

Redistribuição
04/07/2024 11:48

Remessa
03/07/2024 16:08

Remessa
02/07/2024 17:43

Incompetência
19/06/2024 13:35

Conclusão
18/06/2024 13:58

Documento
12/03/2024 15:21

Confirmada
12/03/2024 00:05

Publicação
06/03/2024 12:57

Recebimento
04/03/2024 11:06

Conclusão
04/03/2024 11:00

Redistribuição
04/03/2024 08:49

Remessa
01/03/2024 15:51

Remessa
28/11/2023 13:49

Documento
27/11/2023 18:16

Confirmada
27/11/2023 00:05

Publicação
23/11/2023 12:22

Decisão
21/11/2023 18:14

Conclusão
17/11/2023 17:59

Remessa
17/11/2023 17:58

Documento
09/11/2023 17:40

Remessa
22/08/2023 00:05

Publicação
17/08/2023 13:23

Mero expediente
07/08/2023 00:07

Publicação
07/08/2023 00:00

Publicação
03/08/2023 11:06

Conclusão
03/08/2023 11:00

Distribuição
02/08/2023 21:49

Remessa
02/08/2023 21:47

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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