28/08/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:57

Baixa Definitiva
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de DILNEY SOUZA DE GODOY em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no ID 217683620
15/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:24

Transitado em Julgado em 16/06/2025
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de DILNEY SOUZA DE GODOY em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812685-47.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILNEY SOUZA DE GODOY RÉU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em 14/10/2022, data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada que se deu em 07/11/ 2023, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo dá Seção B da 3ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, autuado sob o nº 0140475-66.2023.8.17.2001.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor da planilha acostada no ID 159759127, que ora homologo, ante a concordância do devedor.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
28/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:11

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
29/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 18:09

Expedição de Certidão.
29/09/2024 18:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/09/2024 18:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:34

Transitado em Julgado em 03/09/2024
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de DILNEY SOUZA DE GODOY em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 15:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 00:04

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2024 00:04

Recebidos os autos
13/06/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
13/06/2024 16:12

Audiência Conciliação não-realizada para 13/06/2024 15:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
13/06/2024 16:12

Juntada de Ata da Audiência
13/06/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERCON em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:38

Outras Decisões
23/01/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:10

Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 15:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/01/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 23:04

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:48

Audiência Conciliação designada para 22/01/2024 12:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/11/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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