08/07/2025 12:48

Baixa Definitiva
05/07/2025 13:08

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802669-49.2023.8.19.0012 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0802669-49.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00103156 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: CINTIA MEIRELES DA FONSECA ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL OAB/RJ-139849 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS ATRAVÉS DE APLICATIVO BANCÁRIO INSTALADO NO CELULAR DA AUTORA.

UTILIZAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS PESSOAIS.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS.

FORTUITO EXTERNO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Demanda em que a autora pleiteia o ressarcimento de valores transferidos via Pix de suas contas para destinatários que afirma serem desconhecidos, além de indenização por dano moral. 2.

Não há que se falar em falha na prestação do serviço se restou comprovado pelo réu que as transações impugnadas ocorreram por meio do aplicativo bancário instalado no celular da autora, mediante inserção de dados bancários, senhas e Token no celular, habilitado por senha eletrônica ou biometria. 3.

Transações que nem mesmo fogem ao perfil de cliente da autora, de modo que não se poderia exigir do banco que agisse para evitar sua efetivação. 4.

Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, afastada a responsabilidade do fornecedor.

Inteligência do artigo 14, §3º, II, do CDC. 5.

Fortuito externo caracterizado, por terem as transações ocorrido fora da agência e, pois, longe da esfera de fiscalização do réu. 6.

Sentença de procedência que merece reforma. 7.

Apelo provido para julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/06/2025 18:06

Documento
05/06/2025 16:38

Conclusão
05/06/2025 12:00

Provimento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 210.

APELAÇÃO 0802669-49.2023.8.19.0012 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0802669-49.2023.8.19.0012 Protocolo: 3204/2025.00103156 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: CINTIA MEIRELES DA FONSECA ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL OAB/RJ-139849 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
14/05/2025 13:47

Inclusão em pauta
30/04/2025 08:22

Remessa
21/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 11:10

Conclusão
18/02/2025 11:00

Distribuição
17/02/2025 12:09

Remessa
17/02/2025 12:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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