27/06/2025 19:08

Baixa Definitiva
27/06/2025 19:07

Documento
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809596-22.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0809596-22.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00346584 APELANTE: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE BENEFICIOS MÚTUOS ADVOGADO: DR(a).

RENATO DE ASSIS PINHEIRO OAB/MG-108900 ADVOGADO: ANA PAULA SILVA MORAES OAB/MG-111630 ADVOGADO: LUIZA GOMES ROCHA VAZ GONCALVES OAB/MG-181280 APELADO: YASMIM BARQUETE FRANCO DE SOUZA ADVOGADO: PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS OAB/RJ-142135 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Proteção veicular.

Incêndio.

Negativa de cobertura.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.569,87 e de R$ 10.000,00 de danos morais.

Recurso da ré.

Relação de consumo.

Associação que oferece serviço de proteção veicular mediante pagamento, o que em nada se distingue do contrato de seguro.

Entendimento do STJ.

Veículo que pegou fogo, parcialmente, quando a autora trafegava pela Linha Amarela.

Recusa de cobertura sob o fundamento de que a manutenção do bem não foi devidamente realizada.

Laudo técnico apresentado pela própria associação que conclui que, apesar de o veículo apresentar alguns pontos de má conservação, não era possível deduzir a época em que houve a degradação.

Necessidade de realização de perícia em sede judicial.

Inversão do ônus probatório.

Prova que não foi sequer requerida pela parte ré.

Comprovado que a autora realizou inspeção veicular, em maio do mesmo ano, que atestou a regularidade do bem.

Recusa indevida.

Danos materiais comprovados.

Danos morais configurados.

Alegação, não refutada pela seguradora, de que o bem se encontra em sua posse desde a inspeção.

Episódio que foi capaz de violar os direitos da personalidade da consumidora.

Quantum adequadamente fixado.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
27/05/2025 21:45

Documento
27/05/2025 17:39

Conclusão
27/05/2025 13:01

Não-Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 22:02

Inclusão em pauta
13/05/2025 18:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 11:07

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
07/05/2025 10:37

Remessa
07/05/2025 10:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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