08/07/2025 11:59

Baixa Definitiva
06/07/2025 12:52

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019243-54.2021.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0019243-54.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00134696 APELANTE: GILMAR LIMA DA SILVA ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA OAB/RJ-078563 APELADO: FLEURY S A ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA OAB/RJ-121160 ADVOGADO: THALITA ALMEIDA OAB/RJ-172727 ADVOGADO: INGRID CAETANO DUARTE OAB/RJ-155682 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO EQUIVOCADO DE DADOS PESSOAIS.

INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES E INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL.

ERRO GROSSEIRO DA PARTE RÉ.

NEXO DE CAUSALIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve erro da ré na prestação de informação à autoridade policial, bem como de que a intimação do autor e sua posterior indicação como envolvido no inquérito policial decorreram de falha exclusiva da investigação conduzida pela polícia.II.

Questões em discussão: (i) verificar se houve erro da ré ao fornecer os dados do apelante à autoridade policial em vez dos dados do verdadeiro investigado; (ii) analisar se há nexo de causalidade entre a conduta da ré e a intimação e indiciamento do apelante no inquérito policial; (iii) examinar a existência de dano moral.III.

Razões de decidir 1.

Restou demonstrado que o apelante e o verdadeiro investigado não são homônimos, possuindo apenas similaridade parcial no nome, mas dados pessoais distintos e endereços diversos. 2.

A ré, ainda que ciente da identidade correta do investigado, pois acompanhava o inquérito desde o início, forneceu de forma leviana os dados do apelante à autoridade policial, induzindo-a a erro e levando à intimação do apelante para prestar declarações, bem como ao seu indiciamento formal em inquérito policial por crime de falsidade ideológica, conforme carta precatória expedida pela polícia de São Paulo. 3.

A conduta da ré foi determinante para a ocorrência dos fatos lesivos, sendo inequívoca a existência de nexo de causalidade entre o erro cometido e o prejuízo sofrido pelo apelante. 4.

O dano moral resta configurado, pois a intimação e o indiciamento causaram ao apelante abalo psicológico, medo e angústia, tratando-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 5.

A indenização por dano moral deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida.IV.

Dispositivo 6.

Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido compensatório.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/06/2025 18:59

Documento
06/06/2025 16:13

Conclusão
05/06/2025 12:00

Provimento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 156.

APELAÇÃO 0019243-54.2021.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0019243-54.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00134696 APELANTE: GILMAR LIMA DA SILVA ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA OAB/RJ-078563 APELADO: FLEURY S A ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA OAB/RJ-121160 ADVOGADO: THALITA ALMEIDA OAB/RJ-172727 ADVOGADO: INGRID CAETANO DUARTE OAB/RJ-155682 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
14/05/2025 15:38

Inclusão em pauta
10/04/2025 18:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:11

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
25/02/2025 09:32

Remessa
24/02/2025 20:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801185-79.2022.8.19.0029

Cristiano Souza do Espirito Santo

Bombeiro Aprendiz Mirim Projeto Educacio...

Advogado: Juliana Guedes Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0005817-04.2021.8.19.0067

Marcia Almeida da Silva

Leandro Rodrigues D Almeida Comercio de ...

Advogado: Leonardo da Silva Barreiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0304926-11.2021.8.19.0001

Ana Paula de Souza Lima

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810406-52.2022.8.19.0008

Banco Votorantim S.A.

Jussara Gomes Ferreira Mattos

Advogado: Edileda Barretto Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0016560-18.2018.8.19.0087

Condominio Residencial Prime Ipiiba

Rosangela de Araujo Constantino

Advogado: Sonia dos Santos Werneck

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2018 00:00

Exibir Processo