24/07/2025 10:30

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0800896-18.2023.8.19.0028 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : MICHELLE CARVALHO DE SOUZA RAMOS EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACAEPREV Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 208003642 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: MICHELLE CARVALHO DE SOUZA RAMOS Advogado(s): Dr(a).

REINALDO MATOS DA ANUNCIACAO JUNIOR - OAB RJ241490, Dr(a).

PAULO FERNANDO DE ALMEIDA PINTO - OAB RJ141249 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial. , Parte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACAEPREV Advogado(s): Dr(a).

DANIEL BARROS VALDEZ - OAB RJ157179 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

MACAÉ, 11 de julho de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
11/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:32

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
09/07/2025 17:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2025 18:12

Juntada de Petição de ciência
26/06/2025 18:11

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:00

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0800896-18.2023.8.19.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MICHELLE CARVALHO DE SOUZA RAMOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACAEPREV D E C I S Ã O Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o executado apresentou impugnação em id. 150533335 alegando, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 19.078,66 em razão da utilização de índices de correção monetária e juros de mora diversos do determinado e não aplicação dos descontos de IR.

Em resposta, a exequente se manifestou em id. 154216024 defendendo a regularidade de seus cálculos e requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório.

DECIDO. 1 – Certifique o cartório o correto recolhimento das custas de id. 168178094. 2 – Pretende o executado impugnar o cumprimento de sentença sob a alegação de excesso de execução, tendo apresentado a planilha do débito que entende devido.

Analisando ambas as planilhas apresentadas pelas partes, verifico que assiste parcial razão ao executado, uma vez que, de fato, o cálculo da exequente não se encontra conforme a decisão transitada em julgado.

Ressalte-se que a sentença condenou o réu a restituir os valores devidos à autora com “juros moratórios desde a data da citação e correção monetária a partir dos respectivos descontos, de acordo com os parâmetros definidos pela Corte Suprema no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021”.

Nos termos da tese firmada no Tema 810, o índice de correção monetária é o IPCA-E e dos juros de mora é o índice de remuneração da poupança[1].

Como se verifica de id. 138728123, a exequente utiliza como índice de correção a taxa SELIC durante todo o período, desde o vencimento de cada parcela até a data do cálculo, e, como juros de mora, o percentual de 1% (um por cento) ao mês (sem que seja possível verificar o termo inicial de sua incidência).

Vide que a utilização do índice de juros de 1% (um por cento) ao mês, além de inaplicável aos débitos da Fazenda Pública, acarreta bis in idem, já que a taxa SELIC incorpora em seu índice parcela de juros.

O cálculo do executado, igualmente, não pode ser acolhido, já que utiliza os índices de remuneração da poupança para fins de correção monetária do débito, com base no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em clara afronta ao julgado, ao Tema 810, do STF, e à decisão da Suprema Corte na ADI 5348 que reputou inconstitucional referido dispositivo “na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública”.

Já em relação ao imposto de renda, o art. 12-A, §3º, inciso II, da Lei nº 7.713/88, estabelece que os valores de contribuição previdenciária não compõem a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

No entanto, os valores pagos a título de contribuição previdenciária, ao retornarem ao patrimônio da autora, voltam a ter o caráter salarial, ocasionando hipótese de fato gerador do IR.

O art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/88, prevê a necessidade de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas.

No presente caso, embora o valor devido volte a ter o caráter salarial, o que levaria à tributação exclusiva na fonte pelo ente empregador, não houve, originariamente tal dedução, levando, portanto, à necessidade de retenção do imposto neste momento.

Contudo, destaco que a incidência do IR deverá ser anotada no respectivo precatório, que deverá ter como valor o total do débito, isto é, com o valor que o réu entende como devido a título de IR.

Desta forma, necessária a anotação da incidência de IR sobre os valores pagos pelo réu à autora, bem como ao seu patrono, posto que o valor por ele recebido também ostenta caráter remuneratório.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado e condeno a exequente em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso a ser identificado, suspensa a exigibilidade enquanto for beneficiária da gratuidade de justiça.

Tendo em vista que nenhuma das partes apresentou cálculos conforme determinado na sentença, remetam-se os autos ao Contador Judicial para fins de apuração do quanto devido.

Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.

P.

I.

Macaé,12 de maio de 2025 [1]“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
12/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:51

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 19:42

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 12:47

Juntada de Petição de ciência
23/08/2024 20:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:46

Recebidos os autos
31/07/2024 16:46

Juntada de Petição de termo de autuação
20/02/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
20/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:15

Juntada de Petição de contra-razões
25/01/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:15

Juntada de Petição de apelação
27/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 20:33

Expedição de Certidão.
17/11/2023 20:33

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/08/2023 07:16

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACAEPREV em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:54

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 19:11

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 13:26

Expedição de Mandado.
14/02/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHELLE CARVALHO DE SOUZA RAMOS - CPF: *25.***.*34-60 (AUTOR).
13/02/2023 19:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/02/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 15:13

Expedição de Certidão.
06/02/2023 17:13

Distribuído por sorteio
06/02/2023 17:12

Juntada de Petição de outros anexos
06/02/2023 17:12

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:11

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:10

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:10

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:09

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:09

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:08

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:07

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:07

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:06

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:06

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:05

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:04

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:04

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:03

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:02

Juntada de Petição de outros anexos
06/02/2023 17:01

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:01

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:00

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 17:00

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:59

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:58

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:57

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:57

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:55

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:54

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:53

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:53

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:52

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:50

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:49

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:48

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:48

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:47

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:46

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:45

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:44

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:43

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:43

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:42

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:41

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:41

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:40

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:39

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:39

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:38

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:37

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:36

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:36

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:35

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:34

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:33

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:33

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:33

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:32

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:32

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:31

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:31

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:30

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:30

Juntada de Petição de contracheque
06/02/2023 16:28

Juntada de Petição de contracheque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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