08/07/2025 11:03

Baixa Definitiva
05/07/2025 13:51

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820753-89.2023.8.19.0209 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820753-89.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00051431 APTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: HUGO FONTES CORBO OAB/RJ-256916 ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APDO: THIAGO FARIAS DE ARAUJO ADVOGADO: BRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO OAB/RJ-222316 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE "COLETIVO ATÍPICO".

PEQUENO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS.

VULNERABILIDADE RECONHECIDA.

RESCISÃO IMOTIVADA.

NÃO VIABILIZADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.

FALHA DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

FATO SEM DESDOBRAMENTOS GRAVES. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2.

Comunicada a resilição de plano de saúde empresarial coletivo. 3.

Contrato com apenas 4 (quatro) beneficiários.

A jurisprudência do Eg.

Superior Tribunal de Justiça reconhece a vulnerabilidade dos chamados "falsos coletivos", assemelhados aos planos individuais ou familiares. 4.

Embora o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 não se aplique a esse tipo de contrato, o cancelamento unilateral dependerá de motivação idônea. 5.

Garantia de continuidade de tratamento garantidor da vida ou da integridade física de beneficiário.

Tema Repetitivo 1.082. 6.

Não foi viabilizada a portabilidade de carências, na forma exigida no artigo 8º, §1º, da RN 438/2018 da ANS. 7.

Dano moral que,

por outro lado, não se entende configurado, diante da ausência de repercussão grave dos fatos.

Não há notícia de negativa de atendimento ou de submissão da parte a tratamento vexatório. 8.

Provimento parcial do recurso apenas quanto a esse ponto.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/06/2025 18:07

Documento
05/06/2025 16:38

Conclusão
05/06/2025 12:00

Provimento em Parte
30/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 18:05

Mero expediente
27/05/2025 14:00

Conclusão
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 250.

APELAÇÃO 0820753-89.2023.8.19.0209 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820753-89.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00051431 APTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: HUGO FONTES CORBO OAB/RJ-256916 ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APDO: THIAGO FARIAS DE ARAUJO ADVOGADO: BRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO OAB/RJ-222316 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
14/05/2025 13:47

Inclusão em pauta
06/05/2025 08:19

Remessa
18/02/2025 10:48

Conclusão
17/02/2025 18:11

Mero expediente
06/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 11:10

Conclusão
03/02/2025 11:00

Distribuição
01/02/2025 12:15

Remessa
01/02/2025 12:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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