28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de RAFAEL BARROSO FONTELLES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de FABIANO SARAIVA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:48

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:33

Expedição de Informações.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de RAFAEL BARROSO FONTELLES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FABIANO SARAIVA PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0951169-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ Trata-se de Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débito tributário IPVA, DPVAT, taxas, infrações de trânsito com pedido de tutela provisória de urgência O art. 45, II, da Lei Estadual nº 6956/15, prevê a competência do Juízo da Dívida Ativa para processar e julgar as causas que tenham por objeto matéria tributária, o que se amolda ao caso vertente, devendo o presente processo ser redistribuído para a 11ª ou 17ª Vara da Fazenda Pública, na forma da Resolução TJ/OE nº 24/2021.

Tratando-se a hipótese de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, e, tendo em vista que o Juízo de destino utiliza exclusivamente o sistema de informática DCP, extraiam-se as peças dos autos e encaminhem-se para distribuição junto a supracitada serventia, procedendo-se na forma dos artigos 03º e 04º do Aviso CGJ n º 327/2023, apenas lançando como sentença para viabilizar a remessa ao arquivo definitivo, com baixa, na forma do art.4º, do Aviso CGJ n º 327/2023.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto
12/11/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:53

em cooperação judiciária
11/11/2024 10:09

Conclusos para julgamento
11/11/2024 08:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2024 08:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/11/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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