27/09/2025 01:55

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA PIMENTEL em 26/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 05:44

Expedição de Certidão.
18/09/2025 05:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0805196-29.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO DA SILVA PIMENTEL RÉU: BANCO DO BRASIL SA, CLARO S.A Manifeste-se o réu Banco do Brasil quanto à petição de ID 199198577no prazo de cinco dias.

Após, venham conclusos.

ITAPERUNA, 8 de agosto de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
08/08/2025 19:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA PIMENTEL em 23/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:40

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0805196-29.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO DA SILVA PIMENTEL RÉU: BANCO DO BRASIL SA, CLARO S.A Verifica-se que a presente ação está em fase de cumprimento da sentença, no que se refere à obrigação fixada em tutela de urgência, qual seja, a determinação de que o réu Banco do Brasil realizasse mensalmente de forma automática, na conta bancária do autor o débito automático para pagamento dos serviços de telefonia (considerando o "Convênio 136462860, CLARO RJ/ES"- débito automático do Banco do Brasil), sob pena de multa cominatória correspondente ao dobro do valor não descontado.

Na manifestação constante no ID 177633705, a parte autora informou que até aquela data (março/2025) a Instituição Bancária não promoveu o débito automático permanecendo inerte em relação ao cumprimento da referida obrigação de fazer.

Requereu a intimação do réu - Banco do Brasil - para que comprove nos autos o cumprimento integral da tutela de urgência, ou seja, o restabelecimento do débito automático para pagamento dos serviços de telefonia, sob pena de majoração da multa cominatória e a majoração da aplicação da multa cominatória correspondente ao valor de R$5.000,00.

Intimado o réu - Banco do Brasil - a manifestar-se, este informou que quando o Banco recebeu a informação da empresa Claro os débitos foram realizados, porém, não houve solicitação de débito por parte da empresa convenente entre 12-2024 e 03/2024.

A parte autora, na manifestação do ID 186772962, afirmou que a Claro errou ao não informar os débitos ao Banco do Brasil, mas este errou ao não realizar os pagamentos e não informar ao autor a ausência de solicitação, o que teria causado danos ao autor, ou seja, o bloqueio da linha telefônica do autor em razão da suposta inadimplência derivada da falha no débito automático.

Requereu a parte autora a aplicação da majoração da multa cominatória fixada. É o breve relatório.

Decido.

Após o relato supra, sobressai a alegação da parte autora do descumprimento da tutela específica concedida em sede de tutela de urgência, o que acarretaria a incidência da multa fixada correspondente ao dobro do valor não descontado.

Contudo, não está devidamente demonstrado o referido descumprimento, já que a única informação prestada nesse sentido pelo réu (ID 185221241) afirma que não foram efetuados os débitos entre os meses de 12/2024 a 03/2024, prazo que, aparentemente, está informado de forma equivocada, já que a manifestação está datada de 11-04-2025, o que indica que o prazo do suposto descumprimento seria entre os meses de 12/2024 a 03/2025.

Assim sendo, a fim de avaliar a incidência da multa já fixada e seu respectivo montante e, também, a eventual necessidade de fixar nova multa, determino que as partes (autor e réu - Banco do Brasil) demonstrem no processo, no prazo de quinze dias, com documentos referentes aos débitos automáticos sobre o cumprimento da decisão liminar (ID 76041501 - parte final) e a partir de qual data teria ocorrido o alegado descumprimento.

ITAPERUNA, 27 de maio de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
28/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA PIMENTEL em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 19:30

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:36

Outras Decisões
18/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA PIMENTEL em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 07:44

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA PIMENTEL em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:35

Expedição de Ofício.
17/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:22

Outras Decisões
16/12/2024 12:20

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:27

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
10/11/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA PIMENTEL em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de CLARO S.A em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:53

Recebidos os autos
03/09/2024 10:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição
17/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
17/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA PIMENTEL em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 19:01

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:01

Outras Decisões
03/05/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA PIMENTEL em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:17

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:12

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2024 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 06:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 06:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/02/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA PIMENTEL em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de CLARO S.A em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:14

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:14

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 14:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/12/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 13:57

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/12/2023 13:57

Juntada de Projeto de sentença
08/12/2023 13:57

Recebidos os autos
14/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
12/11/2023 04:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 04:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:33

Audiência Conciliação cancelada para 31/01/2024 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
06/11/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA PIMENTEL em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 22:47

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:05

Publicado Despacho em 18/09/2023.
17/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 18:00

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2023 00:26

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2023 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2023 08:45

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 08:45

Audiência Conciliação designada para 31/01/2024 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
09/08/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804546-64.2024.8.19.0052

Robson Silveira Chaves

Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A

Advogado: Marcelo Moraes Barcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0005525-47.2022.8.19.0014

Lucas Silveira Gebara

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Larissa Soares Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0124678-26.2016.8.19.0001

Liliane Claudia Negreiros Passos

Transportes Campo Grande LTDA

Advogado: Flavio Gomes Bosi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0838929-31.2023.8.19.0205

Simone de Miranda Lima

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0838818-47.2023.8.19.0205

Maria Selma Pequeno do Nascimento Rodrig...

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Sarah Silveira de Andrade Ramalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 13:40

Exibir Processo