TJRJ - 0152211-81.2021.8.19.0001

1ª instância - Capital 17 Vara Criminal

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal • Apelação Criminal

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO MICHEL PEREIRA DA SILVA

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/07/2025 18:20

Expedição de documento
24/07/2025 18:19

Juntada de documento
16/06/2025 17:31

Expedição de documento
14/06/2025 19:26

Juntada de petição
10/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:27

Juntada de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o V. acórdão./r/n 1) Em caso de absolvição: façam-se as anotações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos;/r/n 2) Em caso de condenação:/r/n (a) oficie-se à VEP em complementação à CES provisória (s), acaso expedida./r/n (b) Não tendo sido expedida a CES provisória e em caso de o acusado ter sido condenado ao regime Fechado, expeça-se Mandado de Prisão por Sentença Condenatória Transitada em Julgado, com o prazo de validade equivalente ao prazo prescricional (Art. 109 do CP), a contar do trânsito em julgado, a fim de possibilitar a expedição de CES (art.

Art. 278 da CNCGJ)./r/n (c) Não sendo o caso dos itens a ou b , expeça(m)-se CES definitiva(s) à VEP (art. 277 do CNCGJ)./r/n (d) Após o trânsito em julgado, na hipótese de condenação, oficie-se ao TRE-RJ para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal./r/n (e) Comunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ e ao Instituto Nacional de Identificação - INI para que a condenação passe a constar dos registros próprios./r/n (f) Proceda-se às demais anotações e comunicações de estilo./r/n (g) Em relação aos bens apreendidos:/r/n (g.1) Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que possua(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação do(s) mesmo(s)./r/n (g.2) Em caso de veículo apreendido, que seja objeto do crime, e que se saiba o proprietário, intime-se o mesmo para dizer se tem interesse no bem./r/n (g.3) Havendo outros bem(ns) apreendido(s) que possua(m) valor econômico, aponte-se o laudo e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, se manifestar acerca da destinação final do(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s)./r/n (g.4) Em havendo drogas apreendidas, determino seu encaminhamento para destruição, conforme previsto no §1º do artigo 32 da Lei 11.343/06./r/n (g.5) Havendo arma branca, destrua-se./r/n (g.6) Em havendo arma de fogo e munições apreendidas, declaro o perdimento em favor da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro e, certa da necessidade de treinamento dos Policiais que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro, bem como da necessidade de eficaz combate a organizações criminosas, DETERMINO o encaminhamento imediato das referidas armas de fogo, carregadores e munições à Diretoria Geral de Polícia Especializada - DGPE, para que seja providenciada a incorporação formal das armas e munições ao património do Estado do Rio de Janeiro, bem como providenciar, nos termos do § 3 o do art. 25 da Lei 10.826103, o seu cadastramento no SINARM e/ou no SIGMA, devendo apresentar a comprovação destas medidas em 60 (sessenta) dias, incumbindo-lhe, caso não haja interesse na manutenção do material, proceder o seu encaminhamento ao Comando do Exército, na forma do art. 2º, § 2º da Resolução 4112 do CM/TJRJ./r/n 3) Cumpridas todas as diligências e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:48

Outras Decisões
15/05/2025 09:48

Conclusão
11/02/2025 12:01

Remessa
04/02/2025 21:10

Juntada de petição
22/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 19:23

Juntada de petição
08/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 23:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 23:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 23:24

Trânsito em julgado
08/08/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:27

Conclusão
06/08/2024 17:17

Juntada de petição
06/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:45

Documento
05/08/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2024 14:08

Conclusão
16/05/2024 16:58

Juntada de petição
16/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:57

Juntada de petição
13/05/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:00

Conclusão
15/04/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 20:06

Juntada de petição
10/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 11:25

Conclusão
08/03/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 08:46

Juntada de petição
01/03/2024 15:39

Conclusão
01/03/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:38

Juntada de documento
28/02/2024 10:17

Juntada de petição
19/02/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:42

Juntada de petição
02/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:13

Juntada de petição
23/01/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:20

Documento
21/12/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 03:33

Documento
20/12/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 03:13

Documento
05/12/2023 10:01

Juntada de petição
04/12/2023 17:41

Juntada de petição
04/12/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:12

Audiência
27/11/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:10

Conclusão
19/11/2023 14:14

Juntada de petição
12/11/2023 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 21:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 03:59

Documento
03/10/2023 03:59

Documento
03/10/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 03:58

Documento
03/10/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:18

Juntada de petição
21/09/2023 20:58

Juntada de petição
21/09/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:41

Audiência
12/08/2023 13:48

Conclusão
12/08/2023 13:48

Denúncia
01/08/2023 16:04

Juntada de petição
31/07/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 20:49

Juntada de petição
27/07/2023 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:10

Conclusão
26/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:17

Juntada de petição
18/07/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:34

Documento
13/03/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:17

Expedição de documento
21/10/2022 16:06

Conclusão
21/10/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 03:10

Documento
05/06/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 01:31

Documento
01/06/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:09

Juntada de petição
03/05/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:38

Juntada de petição
17/01/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 04:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 04:38

Documento
27/10/2021 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 11:34

Denúncia
09/07/2021 11:34

Conclusão
09/07/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 18:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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