13/08/2025 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de PAULO LEONARDO SOARES ROCHA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807915-81.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MALCILIO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MALCILIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO AGIBANK S.A 1.

A relação submetida ao Juízo é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos básicos aferidos pelo Juiz da causa, com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto, devendo ser compreendida no contexto dos autos, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor e subordinando-se às regras ordinárias de experiência.

No caso concreto, encontram-se presentes os requisitos autorizadores, e, tendo-se em vista a vulnerabilidade da parte autora na espécie, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se, contudo, que cabe à parte autora produzir prova mínima de seu direito, na esteira do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 330 do TJERJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 2.

Intimem-se os réus para que informem as provas que pretendem produzir, devendo justificá-las pormenorizadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
26/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de PAULO LEONARDO SOARES ROCHA em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MALCILIO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MALCILIO DE OLIVEIRA - CPF: *79.***.*54-15 (AUTOR).
08/12/2023 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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