04/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0817893-96.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO DA GAMA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Compulsando os autos, verifica-se que o requerente, idoso e militar atualmente na reserva, recebe mensalmente quantia líquida superior a R$ 19.000,00, conforme se verifica dos contracheques de IDs 136629495 e 136629498.

Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No entanto, a alegação de hipossuficiência, embora presumida nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, admite contraposição mediante elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso.

O autor percebe renda líquida substancial, manifestamente incompatível com o estado de miserabilidade jurídica necessário à concessão do benefício.

Ademais, não se aplica à hipótese o disposto no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, que prevê isenção do pagamento de custas para pessoas com mais de 60 anos, desde que comprovem receber até 10 salários mínimos, o que não se verifica nos autos.

Dessa forma, não se vislumbra situação de insuficiência financeiraque justifique o deferimento da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor.

Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do que leciona o art. 290, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
27/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO DA GAMA SILVA - CPF: *66.***.*56-87 (AUTOR).
26/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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