TJRJ - 0828670-22.2025.8.19.0038
1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita I Jui Esp Civ - Forum Nova Iguacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 12:14
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
23/06/2025 15:59
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2025 20:33
Conclusos ao Juiz
-
18/06/2025 20:33
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 18/06/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
-
18/06/2025 20:33
Juntada de Ata da Audiência
-
17/06/2025 22:29
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 15:29
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2025 17:10
Juntada de petição
-
28/05/2025 05:29
Publicado Decisão em 28/05/2025.
-
28/05/2025 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
-
27/05/2025 00:00
Intimação
A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.
No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.
Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.
Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.
Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.
No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.
Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.
Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.
No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.
Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.
Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias. -
26/05/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:46
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/05/2025 17:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/05/2025 17:50
Conclusos ao Juiz
-
23/05/2025 17:50
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/06/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
-
23/05/2025 17:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001543-71.2022.8.19.0031
Estado do Rio de Janeiro
Morete Aquecedores Comercio e Servicos E...
Advogado: Procurador do Estado
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 07/03/2022 00:00
Processo nº 0013809-15.2024.8.19.0001
Estado do Rio de Janeiro
Andre Govea da Silva Batista
Advogado: Procurador do Estado
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/01/2024 00:00
Processo nº 0804946-36.2025.8.19.0087
Maria Sonia da Silva
Vanessa Sampaio da Silva
Advogado: Priscilla de Brito Ayres
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 04/04/2025 11:48
Processo nº 0000954-83.2024.8.19.0007
Lordes Stefani de Araujo Gomes
Viacao Cidade do Aco LTDA
Advogado: Ruan Carvalho Buarque de Holanda
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 10/04/2024 00:00
Processo nº 0802644-80.2025.8.19.0007
Joao Batista Reduzino da Silva
Jair Francisco da Silva
Advogado: David Almeida de Paula
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 24/03/2025 21:03