13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0805826-26.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDENELUCIA DOS SANTOS CUNHA GUIMARAES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Petição Id 210189396 - Recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivamente opostos.

Deixo, todavia, de acolhê-los, pois não há no julgado nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarecida.

O pronunciamento judicial atacado traz consigo todos os elementos considerados, pelo Juízo, indispensáveis à sua satisfação.

O que pretende, a embargante, em verdade, é reverter a própria decisão terminativa do processo, o que não pode ser feito pela via escolhida.

Publique-se e intimem-se.

Ressalta-se que somente agora nos embargos de declaração é que a parte autora informou da extinção do processo na Regional de Alcântara.

Fato que, se informado na inicial ou na petição Id 196595814 (após pedido de esclarecimento), obrigaria este juízo a suscitar o conflito negativo de competência.

O que não ocorreu.

Não havendo, portanto, tal possibilidade, agora, após a prolação da sentença de extinção.

Assim, entendo que a parte autora deverá propor novamente na Regional de Alcântara (local do atual domicílio), informando tal decisão ao referido juízo, para que este, caso entenda necessário, suscite o conflito negativo de competência.

Neste sentido: "0000144-37.2020.8.19.9000- CONFLITO DE COMPETÊNCIA | | Juiz(a) ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO - Julgamento: 22/10/2020 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO:0000144-37.2020.8.19.9000 - Conflito negativo de competência SUSCITANTE: DR.

ORLANDO ELIAZARO FEITOSA SUSCITADO: DRA.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA VOTO Trata-se de conflito negativo de competência entre magistrados.

O Exmo.

Magistrado suscitante (JEC da Comarca de Magé- Vila Inhomirim) entende que o juízo suscitado (III JEC da Comarca da Capital) seria o competente para processo e julgamento dos autos de nº 6178-65.2019.8.19.0075.

Isso porque, o autor da demanda passou a residir em área de abrangência daquele juizado, após a extinção sem julgamento de mérito da ação de nº 8233-23.2018.8.19.0075, que tramitava no juízo da Comarca de Magé- Vila Inhomirim.

Assim, entende que não há prevenção a ser reconhecida.

Informações prestadas às fls. 30/31; Promoção ministerial às fls. 33/34; Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Os pressupostos processuais de existência e validade do presente conflito encontram-se presentes.

No mérito, deve ser declarada a competência do Juízo Suscitado.

Verifica-se, no caso, aplicação subsidiária da regra de prevenção do Código de Processo Civil atual sobre o rito sumariíssimo, consoante enunciado elaborado no encontro de Magistrados dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis, publicado através do Aviso TJ/COJES nº 14/2017, com a seguinte redação: "A extinção do processo sem análise do mérito gera prevenção do Juizado originário para futuras ações com o mesmo objeto, ressalvada a hipótese de incompetência territorial." Ao caso em análise, aplica-se a exceção disposta na parte final do enunciado, pelo que indubitável a competência do III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital para julgar o processo de origem.

Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer o conflito negativo de competência e DECLARAR a competência do III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, determinando-se o cancelamento da distribuição ao JEC da Comarca de Magé- Vila Inhomirim e redistribuição para o Juízo Suscitado.

I-se.

Baixem os autos.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juíza Relatora Sandra." grifo nosso. | ITABORAÍ, 7 de agosto de 2025.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
07/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:23

Embargos de declaração não acolhidos
21/07/2025 06:36

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
19/07/2025 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0805826-26.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDENELUCIA DOS SANTOS CUNHA GUIMARAES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Petição Id 196595814 - Não assiste razão à parte autora, pois a mudança de endereço, causa a incompetência territorial deste juízo, o que afasta a prevenção.

Nestes termos: 2.16.2.

PREVENÇÃO – EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO A extinção do processo sem análise do mérito gera prevenção do Juizado originário para futuras ações com o mesmo objeto, ressalvada a hipótese de incompetência territorial.(grifo nosso) Assim, verifica-se que a parte autora informa residir em Alcântara - São Gonçalo/RJ, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos.

Há de se mencionar, também, que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do Enunciado 2.2.4 do Aviso 23/2008: "2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9099/95.

P.I.

Sem custas e honorários, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ITABORAÍ, 11 de julho de 2025.

RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular
11/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:55

Extinto o processo por incompetência territorial
02/06/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para que esclareça a propositura da ação nesta comarca, uma vez que o comprovante de residência de ID 195562549 é de Alcantara/São Gonçalo.

Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
28/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 21:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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