05/09/2025 14:54

Trânsito em julgado
30/07/2025 16:13

Juntada de petição
28/07/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposto por GILSON BARBOSA DE AZEVEDO JUINIOR em face da ARMCO STACO S.A.

INDUSTRIA METALÚRGICA S.A, em que a credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas. /r/n Instadas a se manifestar, a Recuperanda, às fls. 466, discordou do pedido autoral, ao argumento que seja reconhecida a extraconcursalidade do crédito de titularidade do Habilitante. /r/n Em manifestação, o Administrador Judicial, às fls. 537, e o Ministério Público às fls. 478, concordaram, já que o crédito tem fato gerador posterior à data de recuperação judicial da empresa. /r/n Relatado.

Decido. /r/n No tocante do art. 49 da Lei 11.101/2005, os créditos que se submetem a recuperação judicial se limitam a data do pedido e, conforme tese atrelada ao Tema 1.051 do STJ:/r/r/n/n Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ./r/r/n/n Verifica-se da sentença trabalhista (fls. 235 e seguintes) que a condenação se refere a fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial.

Logo, inegável sua extraconcursalidade. /r/n A rigor, o habilitante não nega este aspecto.

Aparentemente e de acordo com o teor da petição de fl. 498, procedeu ao ajuizamento desta habilitação de crédito por entender que compete a este juízo prosseguir com os atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa./r/n Tal entendimento, contudo, é equivocado.

O artigo 6.º, § 7.º-A não determina a competência do juízo da recuperação para o processamento de execuções de crédito extraconcursal.

Apenas permite que aquele decida acerca da suspensão de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem, o que não está aqui posto em causa.

A propósito:/r/r/n/n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

AFASTAMENTO.

SÚMULA 98/STJ.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO./r/n1.

Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period) (AgInt no REsp 1.998.875/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024)./r/n2.

Nos termos do Enunciado n. 98 da Jurisprudência do STJ, 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório'./r/n3.

Agravo interno parcialmente provido ./r/n(AgInt no REsp n. 2.122.432/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.)/r/r/n/n Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação do crédito na recuperação. /r/n Condeno o requerente nas custas e em honorários de 20% sobre o valor da habilitação, observada a gratuidade de justiça concedida. /r/n Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
14/04/2025 13:29

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 13:29

Conclusão
06/02/2025 16:00

Juntada de petição
06/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:04

Conclusão
21/01/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:10

Juntada de petição
04/09/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 09:09

Conclusão
20/08/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:36

Juntada de petição
26/07/2024 18:15

Juntada de petição
23/07/2024 16:10

Juntada de petição
12/07/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 08:19

Conclusão
08/07/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:41

Juntada de petição
03/07/2024 09:38

Conclusão
03/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 08:01

Conclusão
14/05/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:12

Conclusão
13/03/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 17:02

Juntada de petição
20/12/2023 16:05

Juntada de petição
03/12/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:26

Conclusão
30/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 19:04

Juntada de petição
08/09/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:26

Conclusão
30/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:50

Juntada de documento
17/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 18:33

Conclusão
05/07/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:33

Juntada de petição
30/06/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:27

Conclusão
19/06/2023 17:52

Juntada de petição
01/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:57

Conclusão
03/04/2023 22:52

Juntada de petição
16/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 13:38

Assistência Judiciária Gratuita
08/02/2023 13:38

Conclusão
08/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:13

Juntada de documento
08/02/2023 13:13

Apensamento
07/02/2023 11:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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