14/07/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0834007-40.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR HUGO DELLAMARQUE PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares ou irregularidades a sanear, razões pelas quais declaro saneado o processo. 2) Fixo como ponto controvertido a configuração dos requisitos do dever da ré de indenizar o autor por dano material e moral, em decorrência dos vazamentos no hidrômetro instalado no imóvel, no período de 07 a 16/02/24, que causaram o suposto alagamento no imóvel, conforme narrado na inicial. 3) Considerando a natureza dos fatos narrados na inicial, a hipossuficiência da autor-consumidor, bem como a dificuldade desta na produção das provas necessárias ao deslinde desta ação, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art.6º, VIII, da Lei nº 8078/90, para que a ré comprove a regularidade do serviço prestado por ocasião dos fatos descritos na unidade consumidora do demandante, como alegado em contestação. 4) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré se deseja produzir prova, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
26/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
20/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 23:30

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 10:18

Recebida a emenda à inicial
26/09/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:54

Outras Decisões
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES PEREIRA em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:01

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 05:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 09:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICTOR HUGO DELLAMARQUE PEREIRA - CPF: *24.***.*42-85 (AUTOR).
25/03/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
24/03/2024 12:11

Distribuído por sorteio
24/03/2024 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2024 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2024 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2024 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2024 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2024 12:10

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2024 12:09

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/03/2024 12:09

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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