17/07/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0828835-20.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBOSA & SANTANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS RÉU: REGUS DO BRASIL LTDA I) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais declaro saneado o processo.

II) Fixo como pontos controvertidos, relativamente ao contrato de escritório/coworking, escritório virtual e associação firmado entre as partes e identificado nos autos, a legitimidade da multa cobrada por rescisão contratual equivalente ao seu valor integral, bem como os requisitos do dever de indenizar por danos morais, conforme narrado na inicial e na emenda do Id. 12203813.

III) Estabelece o art.373,§ 1º, do CPC, que nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Assim, atribuo à empresa ré o ônus probatório de comprovar a regularidade do cumprimento do contrato, considerando a verossimilhança das afirmações iniciais, acerca dificuldades de utilização e cobranças adicionais que teriam causado insatisfação e consequente e-mail com pedido de cancelamento em 05/12/2023, cerca de apenas dois meses após o termo inicial.

IV) Considerando a inversão do ônus da prova acima operada, diga a parte ré se deseja produzir outras provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
26/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 08:16

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 14:26

Audiência Mediação realizada para 29/08/2024 14:00 33ª Vara Cível da Comarca da Capital.
16/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de RIAN CARLOS SANTANNA em 01/08/2024 23:59.
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:18

Recebida a emenda à inicial
28/06/2024 18:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
28/06/2024 18:42

Audiência Mediação designada para 29/08/2024 14:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
10/06/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:23

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de RIAN CARLOS SANTANNA em 12/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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