12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:20

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806030-52.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELIA VENTURA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS 1 – Apresenta o réu, em sua contestação, Impugnação à Gratuidade de Justiça, aduzindo que o Impugnado não possui renda compatível com a alegada hipossuficiência.

Inicialmente, sabe-se que, para a revogação do benefício da gratuidade é necessário que o requerente demonstre que a situação econômico-financeira do beneficiado não condiz com a afirmação de que o benefício é necessário, isto é, que seu indeferimento privaria a si e/ou a sua família das condições básica de sobrevivência. É certo, ademais, a presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, mas o impugnante não se desincumbiu desse ônus.

Nesse sentido, o Impugnante não trouxe qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo no sentido de ser merecido o benefício concedido.

Da leitura dos autos verifica-se que o impugnado auferiu renda pouco superior a R$ 65.000,00 no ano de 2023 - id. 111143052 -, fato que indica não haver dúvida em se afirmar que o Impugnado merece que lhe seja mantido o benefício, sob pena de privá-lo de recurso necessário ao sustento próprio ou de sua família.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida ao impugnado. 2 - No que tange à alegação de falta de interesse de agir, o Professor Vicente Greco Filho, em seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, Ed.

Saraiva, pág. 80, o conceitua como "... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido...".

Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação, portanto, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? No caso em tela, a resposta é evidentemente positiva, de modo que está evidenciado o interesse de agir.

Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 3 – Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 4 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 5 - Delimito como pontos controvertidos para a solução da demanda a real dinâmica dos eventos narrados na inicial, sobretudo acerca da legalidade e da ciência da autora quanto à contratação, a legalidade da cobrança do débito, bem como se há obrigação da ré em arcar com os danos morais e materiais alegados pelo autor. 6 - Diante da inversão do ônus da prova, ao réu para informar se tem provas a produzir.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
19/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:19

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:08

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:21

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA CELIA VENTURA em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:07

Expedição de Termo.
24/04/2024 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 18:21

Expedição de #Não preenchido#.
17/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
07/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 07:46

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 07:46

Expedição de Certidão.
18/03/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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