16/06/2025 13:10

Baixa Definitiva
16/06/2025 13:06

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807940-73.2022.8.19.0206 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807940-73.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00335477 APTE: CLARO S.A.

ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APDO: RENATA DE OLIVEIRA HERINGER COUTINHO ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Apontamento de dívida não reconhecida junto à plataforma Serasa Limpa Nome.

Sentença de procedência.

Não comprovação da formalização do contrato pela parte ré.

Inobservância do disposto no art. 373, II, do CPC, bem como no art. 14, § 3º, do CDC.

Cancelamento do débito que se afigura medida escorreita.

Dano moral não configurado.

Inexistência de negativação.

Serviço disponibilizado pela plataforma Serasa Limpa Nome que não se confunde com apontamento em cadastro restritivo de crédito.

Sentença reformada em parte.

Recurso a que se dá parcial provimento.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 11:50

Documento
20/05/2025 17:43

Conclusão
20/05/2025 10:01

Provimento em Parte
08/05/2025 00:06

Publicação
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:43

Inclusão em pauta
05/05/2025 16:37

Remessa
05/05/2025 11:15

Conclusão
05/05/2025 11:10

Distribuição
30/04/2025 10:28

Remessa
30/04/2025 10:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801415-41.2024.8.19.0033

Carlos Jorge Campos da Fonseca

Harman do Brasil Industria Eletronica e ...

Advogado: Thiago Lima Duarte de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0867791-76.2022.8.19.0001

Joao Guilherme Ribeiro da Silva

Viacao Redentor LTDA

Advogado: Aline da Motta Loureiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0830897-71.2022.8.19.0205

Banco Bradesco SA

Helio Asakura Filho

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0034939-32.2018.8.19.0014

Gabriel Alves Azeredo

Wellington de Carvalho Azeredo

Advogado: Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800343-19.2024.8.19.0033

Erinaldo Teixeira dos Santos

Sumicity Telecomunicacoes S.A.

Advogado: Leandro Machado Oviedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2024 15:49

Exibir Processo