12/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 10/09/2025.
12/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 05:00

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
17/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0857697-98.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FATIMA DE SOUZA CRUZ PROCURADOR: RITA DE CASSIA DE SOUZA CRUZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta nos foros onde instalados, nos termos do art. 23, da Lei estadual 5781/10.

Observado o art. 19, da Lei 5781/10, instalado o respectivo juizado fazendário, todas as demandas propostas pelos residentes nos municípios componentes da(s) Comarca(s) por ele abrangida(s), devem ser a ele submetidas. É o que se extrai, ademais, do Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

No caso, verifico que a parte demandante reside na Comarca de São Gonçalo, quanto a qual a competência absoluta recai sobre um dos juizados fazendários da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (art. 19, II, da Lei 5781/10).

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
18/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0857697-98.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE : FATIMA DE SOUZA CRUZ RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte:ANA HELENA DOS SANTOS MONNERAT DA SILVEIRA Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.
28/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
02/03/2025 01:12

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:41

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA CRUZ em 17/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2024 11:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de FATIMA DE SOUZA CRUZ em 01/07/2024 23:59.
09/06/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:44

Declarada incompetência
16/05/2024 08:54

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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