27/09/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
17/09/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo:0832660-03.2023.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA, LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO 1- Indefiro o requerimento de honorários sucumbenciais sobre as astreintes.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios" (AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 4/12/2023.).

Sendo assim, considerando que a parte ré não comprovou nos autos o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à multa pelo descumprimento da obrigação, DETERMINO o bloqueio da quantia, conforme decisão abaixo. 2- Caso não se encontre corretamente anotada, retifique-se a classe do feito na DRA (Cumprimento de Sentença ou Execução de Título Extrajudicial, conforme o caso).

Considerando que o devedor foi intimado e não efetuou o pagamento voluntário do débito, DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc.

IV da lei nº 9.099/95, a penhora de seus bens, requerida pelo credor.

Segue requerimento on-line junto ao SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es).

Fica(m) o(s) devedor(es) alertados, desde já, de quea apresentação de eventuaisEmbargos à Execução, que deve se dar nos próprios autos, sem a prévia e integral garantia do juízo, importará no seu não conhecimento.

Intimem-se (DJe, art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
25/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

De ordem: Aos Advogados das partes Autoras para requerer a modalidade do resgate de valor, apresentando os dados bancários para crédito em conta, conforme determinação em dispositivo de Sentença de Execução, já transitada em julgado: "Transitada em julgad
30/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:15

Transitado em Julgado em 30/06/2025
12/06/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0832660-03.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA, LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA 1-Index 156374532.

Trata-se de Embargos à Execução interposto por EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, alegando ausência de intimação pessoal do banco para dar cumprimento à obrigação de fazer; que a obrigação de fazer foi cumprida e sustentando a inaplicabilidade de juros em valor de astreintes.

Impugnação aos Embargos no index 165232353, onde alega o(s) Embargado(s) EXEQUENTE: DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA, LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO que o valor da multa é devido, tendo em vista que a parte ré desbloqueou a conta da parte autora, contudo, reteve os valores que havia na conta da parte autora.

Quanto à alegação do Embargante de ser indevida a multa por descumprimento da obrigação, ao argumento de que não houve prévia intimação pessoal para cumprimento voluntário, esta deve ser rejeitada.

A necessidade de intimação pessoal da parte não se aplica aos feitos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que o art. 52, ,inc.

III da lei nº 9.099/95 já dispõe que o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra o trânsito em julgado.

Além disso, o Enunciado 7.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 estabelece que: “A intimação do advogado, pessoalmente, pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Assim, não merece prosperar o argumento da parte ré.

Em Index. 150593073 foi bloqueado o valor de R$ 26.871,03 da conta da executada.

A parte ré foi intimada a demonstrar se há saldo na conta jurídica nº 0029611-2, agência: 2376-0.

E manteve-se inerte.

A parte autora juntou extratos de Index. 181763602 demostrando que não foi disponibilizado o crédito anteriormente bloqueado.

Sendo assim, verifica-se que houve o descumprimento da obrigação de fazer referente ao desbloqueio do saldo.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO com base no art. 487, inc.

I do CPC/2015, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inc.

II do CPC/2015.

Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em honorários por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor "e/ou" seu patrono (caso possua poderes para tal) para levantamento da quantia penhorada de R$ 26.871,03, com os acréscimos legais. 2- Sem prejuízo, conforme fundamentação acima, intime-se a parte ré para que comprove nos autos o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), SOB PENA DE PENHORA ONLINE.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
26/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:37

Julgada improcedente a impugnação à execução de
07/05/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:35

Outras Decisões
26/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2024 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:11

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:54

Outras Decisões
29/10/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 00:07

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 01/10/2024 23:59.
16/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 20:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 20:19

Outras Decisões
11/08/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO em 09/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:47

Recebidos os autos
27/06/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/04/2024 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:58

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 17:58

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/12/2023 16:50

Juntada de Petição de contra-razões
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de DUPLIQUE INTERMEDIACAO DE SERVICOS FINANCEIROS, COBRANCAS E BENEFICIOS LTDA em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA FIGUEIREDO VALADARES CARDOSO em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:55

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 14:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/10/2023 18:02

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 18:01

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2023 18:01

Recebidos os autos
18/10/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
18/10/2023 16:13

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 15:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/10/2023 16:13

Juntada de Ata da Audiência
18/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 15:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de JONATHAN MONTEIRO DE MELO em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:47

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:27

Juntada de Petição de certidão
15/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 10:58

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 10:58

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 15:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
15/09/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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