23/09/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 09:40

Recebidos os autos
09/09/2025 09:40

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de RENAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:19

Juntada de Petição de contra-razões
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIO EDUARDO DE OLIVEIRA SEGUNDO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:51

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0804685-86.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO EDUARDO DE OLIVEIRA SEGUNDO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Dispensado o relatório.

Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação eletrônica.

A parte ré concordou com o julgamento antecipado da lide, cf. assentada de índex 148303576.

O autor, por seu turno, não se manifestou quanto à necessidade de produção de provas orais em AIJ.

Presumo, diante do teor do despacho de índex 155653708, que o demandado dispensou a produção de provas orais em audiência, autorizando o julgamento imediato.

Dito isso, passo à análise do caso concreto.

Sem preliminares.

A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes, de ordem pública e interesse social da Lei 8078/90.

O autor é consumidor e a ré se enquadra na definição legal de fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC).

Trata-se de pedido de indenização decorrente de avaria em bagagem despachada junto à empresa aérea ré.

O consumidor comprova o dano ocorrido em sua mala de viagem (pág. 07 de índex 119203171), bem assim do dano acarretado ao seu instrumento musical (guitarra), conforme pág. 06 de índex 119203171.

Muito embora o autor não tenha cumprido o determinado em índex 173747077, estando preclusa a produção da prova em mídia, as fotografias antes mencionadas (págs. 06/07 de índex 119203171), bem assim a reclamação formalizada pelo consumidor junto à ré (pág. 07/08 de índex 119203171) fazem prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

A despeito de a ré aduzir em sua defesa que o consumidor não teria embalado corretamente suas bagagens despachadas, as fotografias antes mencionadas, em especial aquelas relacionadas à guitarra quebrada (pág. 06 de índex 119203171) confirmam que aquele instrumento musical estava em casede proteção e se encontrava envolto em plástico bolha, confirmando a proteção extra feita pelo autor.

Diante desse contexto fático-probatório, e considerando a natureza do dano das bagagens do autor, em especial de seu instrumento musical, entendo que a ré deva arcar com os valores de R$ 10.069,99 em relação a guitarra quebrada, além do valor de R$ 245,00 da mala avariada.

Já o dano moral, nesse caso, está configurado e se encontra caracterizado pela situação angustiante e frustrante a que foi exposto o autor.

Para a sua comprovação,

por outro lado, não se pode exigir a produção de provas documentais.

As regras de experiência comum, perfeitamente aplicáveis à espécie, fazem presumir a sua ocorrência, uma vez que tal situação, por si só, já afeta a paz de espírito, é fonte de angústias, de sensação de impotência, causando intranquilidade e incertezas.

Não se trata de mero dissabor, mas sim de violação da boa-fé e da redução do consumidor a uma posição de extrema inferioridade.

Presente, portanto, a ofensa, resta agora quantificar o valor da compensação pecuniária por dano moral, uma vez que, embora o art. 5º, V, da Constituição da República tenha assegurado a indenização por dano moral, este não estabeleceu os parâmetros para a fixação deste valor.

Entretanto, a falta de parâmetro não pode levar ao excesso, ultrapassando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

A regra é a de arbitramento judicial e o desafio continua sendo a definição de critérios que possam nortear o juiz na fixação do quantum a ser dado em favor da vítima do dano injusto.

Com efeito, o juiz deve adotar critérios norteadores da fixação do valor da condenação, onde deve levar em conta o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima e condições econômicas das partes.

Tenho que, no caso em concreto, não obstante a efetiva ocorrência do dano caracterizado pelo caráter reprovável da conduta ilícita perpetrada pelas empresas rés, há de se considerar na fixação do quantum compensatório os critérios de moderação e razoabilidade que informam os parâmetros avaliadores adotados por nossas Cortes.

Assim, em observância aos critérios supramencionados e atento às peculiaridades do caso em questão, entendo que o valor compensatório no patamar de R$ 2.500,00 revela-se equilibrado, respeitando-se, pois, os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade já mencionados.

Posto isso, JULGOPROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a)CONDENARa ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.314,99, com juros partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso (07/05/2024).

Os índices a serem adotados são aqueles previstos nos artigos 389, p.u. e 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024; e, b) CONDENARa ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença.

Os índices a serem adotados são aqueles previstos nos artigos 389, p.u. e 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024.

Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e § 1º do CPC.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe.

Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR.

Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se.

Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento.

P.I.

TERESÓPOLIS, 19 de maio de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Substituto
20/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de RENAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de RENAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:57

Audiência Conciliação realizada para 01/10/2024 16:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
08/10/2024 15:57

Juntada de Ata da Audiência
30/09/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 00:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 00:33

Audiência Conciliação designada para 01/10/2024 16:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
20/05/2024 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812027-51.2024.8.19.0061

Julia de Souza Guimaraes

Jocielmo Leandro dos Santos

Advogado: Thiago Nascimento de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0830049-81.2024.8.19.0054

Ana Paula Alves de Souza Leal

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Claudio Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0042926-52.2004.8.19.0001

Berenice Santos de Oliveira

Cosan - Construtora Santo Andre LTDA

Advogado: Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801869-98.2023.8.19.0051

Vilma Cortes Coelho

Agenal Paes Coelho

Advogado: Luiz Fernando de Castro Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0048356-47.2025.8.19.0001

Diego Luan Torres

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Carlos Henrique Quesada

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 00:00

Exibir Processo