08/09/2025 15:55

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

A decisão de index destacou que os valores frutos da arrematação deveriam ser utilizados para pagamento dos débitos condominiais até a data da imissão na posse pelo arrematante, a partir de quando se tornaria responsável pelo pagamento das cotas condominiais.

Como se vê, a decisão faz referencia às cotas condominiais e não aos demais tributos que são devidos pelo arrematante a partir da arrematação, ainda que ele não esteja na posse do imóvel.

Neste sentido, entendimento do E.

Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O ARREMATANTE É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de carta de arrematação e imissão na posse, bem como determinou o pagamento dos débitos fiscais para baixa nas penhoras e consequente registro da carta de arrematação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se arrematante, ora Agravante, está sujeito ao pagamento das despesas do imóvel posteriores à arrematação, apesar de ainda não possuir a posse do bem; (ii) se tem direito à expedição de carta de arrematação e imissão na posse.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) Os tributos a cargo do arrematante são devidos a partir da data que o juízo defere a arrematação e assina o respectivo auto, ou seja, ele é responsável pelos débitos tributários posteriores à formalização do auto de arrematação, independentemente da efetiva imissão na posse. 4) Em tendo sido o bem adquirido livre de ônus de qualquer natureza, o Agravante tem direito à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 5) Registre-se que não há saldo do preço, uma vez que o valor da arrematação é inferior ao montante da dívida executada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.124.896/SP, julgado em 24/6/2024,DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 1.921. relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em28/2/2023, DJe de 7/3/2023. (Agravo de Instrumento 0024649-53.2025.8.19.0000 - Des(a).

João Batista Damasceno - Julgamento: 14/08/2025 - Decima Primeira Camara de Direito Privado) De fato, o arrematante passa a ser o responsável pelas dívidas tributárias que venham a se vencer após a arrematação, em razão de ser o novo proprietário do imóvel, independentemente de sua imissão na posse.

Assim, somente poderá ser descontado do valor fruto da arrematação eventuais dívidas tributárias anteriores à arrematação, desde que comprovada sua pendência, pelo que indefiro o requerimento de fls.2089/2090 e 2118/2119.

Por outro lado, observando o questionamento feito pelo executado (id.2113), que alega pagamento em excesso, em relação aos valores recebidos pela PGM para quitação dos débitos tributários, intime-se a Procuradoria Geral do Município, a fim de que se manifeste nos autos.

Prazo de 15 dias.
26/08/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:40

Conclusão
22/08/2025 17:40

Outras Decisões
29/07/2025 11:21

Juntada de petição
25/07/2025 08:48

Juntada de petição
08/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:32

Conclusão
08/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:17

Juntada de petição
06/06/2025 16:44

Expedição de documento
05/06/2025 15:26

Expedição de documento
29/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:29

Expedição de documento
28/05/2025 00:00

Intimação

Index 2055: Considerando que o exequente regularizou a juntada de procuração de index 2057, em conformidade com o disposto na decisão de index 2052, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor de Pimentel Serra, Quaresma e Advogados Associados.

Cumpra-se, inclusive a determinação de expedição de mandado de pagamento em favor da administradora do condomínio./r/r/n/nIndex 2063: Expeça-se de ofício ao 5º RGI para cancelamento da indisponibilidade e sequestro anotados sobre o imóvel arrematado, como requerido pelo arrematante (id.2063), com base na decisão de index 1436, em resposta ao ofício de index 1532.

Dê-se ciência ao Juízo da 27ª Vara Criminal./r/r/n/nIndex 2067: INDEFIRO.

Não cabe a este Juízo determinar o cancelamento de protestos relativos a débitos de IPTU em nome do executado, sendo diligência que cabe à própria parte, sem qualquer ingerência deste Juízo.
21/05/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:34

Conclusão
30/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:41

Expedição de documento
29/04/2025 10:52

Juntada de petição
25/04/2025 14:47

Juntada de petição
15/04/2025 15:08

Juntada de petição
02/04/2025 13:52

Recurso
02/04/2025 13:52

Conclusão
02/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:42

Juntada de petição
25/03/2025 17:24

Juntada de petição
17/03/2025 15:24

Juntada de petição
15/03/2025 02:11

Juntada de petição
15/03/2025 02:11

Juntada de petição
24/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:45

Conclusão
19/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:03

Juntada de petição
18/02/2025 12:13

Juntada de documento
10/02/2025 16:53

Juntada de petição
04/02/2025 17:51

Juntada de petição
31/01/2025 15:03

Juntada de documento
29/01/2025 13:36

Juntada de petição
27/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:32

Conclusão
27/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:46

Juntada de petição
21/01/2025 15:13

Juntada de petição
17/01/2025 01:17

Documento
08/01/2025 15:17

Expedição de documento
08/01/2025 15:17

Juntada de documento
07/01/2025 14:19

Expedição de documento
09/12/2024 15:57

Conclusão
09/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:31

Expedição de documento
26/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:25

Expedição de documento
26/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:08

Conclusão
14/11/2024 16:08

Outras Decisões
14/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:47

Juntada de petição
04/11/2024 16:53

Conclusão
04/11/2024 16:53

Outras Decisões
04/11/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:58

Juntada de petição
21/10/2024 17:28

Juntada de petição
21/10/2024 15:46

Juntada de documento
18/10/2024 16:30

Juntada de petição
04/10/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:14

Juntada de petição
26/09/2024 18:03

Conclusão
26/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:40

Juntada de petição
24/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:30

Conclusão
20/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:49

Juntada de petição
18/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:08

Expedição de documento
18/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:59

Conclusão
09/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:21

Juntada de petição
08/08/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:11

Conclusão
06/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:00

Juntada de petição
16/07/2024 15:19

Juntada de documento
20/06/2024 16:23

Juntada de petição
17/05/2024 16:26

Juntada de documento
08/05/2024 15:10

Juntada de petição
19/04/2024 05:14

Juntada de petição
17/04/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:25

Conclusão
16/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 18:57

Juntada de petição
03/04/2024 15:36

Juntada de documento
01/04/2024 12:51

Juntada de petição
12/01/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:10

Documento
04/12/2023 17:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/12/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/12/2023 15:27

Conclusão
01/12/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:01

Juntada de documento
28/11/2023 17:39

Juntada de documento
28/11/2023 16:11

Juntada de petição
27/11/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:10

Juntada de petição
22/11/2023 15:36

Expedição de documento
22/11/2023 15:36

Juntada de documento
22/11/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:38

Expedição de documento
14/11/2023 17:10

Juntada de petição
14/11/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 12:53

Decisão ou Despacho Não-Concessão
01/11/2023 12:53

Conclusão
01/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:11

Juntada de petição
26/09/2023 15:53

Juntada de petição
21/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:15

Conclusão
12/09/2023 16:15

Outras Decisões
12/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:08

Juntada de petição
04/08/2023 14:29

Juntada de petição
03/08/2023 10:35

Juntada de petição
01/08/2023 16:05

Juntada de petição
01/08/2023 15:37

Juntada de documento
24/07/2023 14:22

Juntada de documento
16/07/2023 17:05

Juntada de petição
13/07/2023 16:47

Juntada de petição
13/07/2023 14:26

Juntada de petição
10/07/2023 17:08

Juntada de petição
06/07/2023 14:23

Juntada de documento
06/07/2023 12:22

Juntada de petição
04/07/2023 17:36

Juntada de petição
03/07/2023 15:36

Juntada de documento
27/06/2023 08:17

Juntada de petição
21/06/2023 11:12

Juntada de petição
16/06/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:23

Juntada de petição
08/06/2023 22:36

Juntada de petição
06/06/2023 16:48

Juntada de petição
01/06/2023 17:21

Juntada de petição
26/05/2023 14:10

Juntada de documento
26/05/2023 14:09

Expedição de documento
26/05/2023 13:48

Juntada de documento
26/05/2023 13:48

Expedição de documento
23/05/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:39

Expedição de documento
22/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:30

Juntada de petição
10/05/2023 13:23

Juntada de petição
02/05/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:23

Outras Decisões
28/04/2023 13:23

Conclusão
20/04/2023 15:55

Juntada de petição
11/04/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 14:09

Conclusão
05/04/2023 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:53

Juntada de documento
30/01/2023 18:25

Juntada de petição
10/11/2022 16:56

Juntada de petição
24/10/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 17:24

Outras Decisões
19/10/2022 17:24

Conclusão
15/07/2022 23:04

Juntada de petição
07/07/2022 21:37

Juntada de petição
01/07/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 12:10

Conclusão
30/06/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 02:21

Documento
13/05/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 17:23

Conclusão
10/05/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 20:43

Juntada de petição
10/04/2022 22:47

Juntada de petição
08/04/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 02:08

Documento
05/04/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 17:50

Conclusão
01/02/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 11:36

Juntada de documento
03/12/2021 15:45

Juntada de petição
29/09/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:46

Conclusão
27/09/2021 13:46

Publicado Despacho em 01/10/2021
27/09/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 16:43

Juntada de petição
20/07/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 17:17

Conclusão
23/06/2021 14:45

Juntada de documento
13/05/2021 17:34

Juntada de petição
22/04/2021 11:26

Juntada de documento
17/03/2021 18:21

Juntada de petição
23/02/2021 12:38

Juntada de petição
22/02/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 14:56

Conclusão
19/02/2021 14:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
19/02/2021 14:56

Publicado Decisão em 24/02/2021
19/02/2021 14:14

Juntada de documento
10/02/2021 15:49

Juntada de petição
04/02/2021 16:59

Expedição de documento
04/02/2021 16:59

Juntada de documento
03/02/2021 16:50

Expedição de documento
29/01/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:32

Publicado Decisão em 02/02/2021
27/01/2021 14:32

Recurso
27/01/2021 14:32

Conclusão
26/01/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 13:08

Juntada de petição
25/01/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 17:51

Juntada de petição
11/01/2021 15:41

Juntada de petição
06/01/2021 22:47

Juntada de petição
18/12/2020 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2020 16:09

Conclusão
17/12/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 16:09

Publicado Despacho em 22/01/2021
16/12/2020 12:29

Juntada de petição
03/12/2020 12:30

Juntada de petição
01/12/2020 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 14:07

Conclusão
30/11/2020 14:07

Outras Decisões
12/11/2020 16:04

Juntada de petição
11/11/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 17:15

Juntada de documento
06/11/2020 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 23:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 01:27

Documento
02/10/2020 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 19:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 18:09

Juntada de petição
16/09/2020 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020 17:12

Conclusão
16/09/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 17:12

Publicado Despacho em 18/09/2020
09/09/2020 23:09

Juntada de petição
06/09/2020 01:35

Documento
17/06/2020 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 10:27

Publicado Despacho em 19/06/2020
10/06/2020 10:27

Conclusão
11/03/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 18:03

Juntada de petição
17/01/2020 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 16:17

Conclusão
16/01/2020 16:17

Publicado Despacho em 18/03/2020
16/01/2020 16:04

Juntada de documento
27/11/2019 16:39

Juntada de petição
22/11/2019 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 16:46

Trânsito em julgado
03/10/2018 16:05

Remessa
03/10/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 20:38

Juntada de petição
26/07/2018 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 16:49

Juntada de petição
07/05/2018 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2018 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/05/2018 15:32

Conclusão
24/04/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 19:56

Juntada de petição
01/02/2018 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2018 17:48

Conclusão
31/01/2018 17:48

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
30/01/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2017 17:02

Juntada de documento
17/11/2017 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 15:24

Conclusão
09/11/2017 18:16

Juntada de petição
27/10/2017 15:00

Juntada de petição
26/10/2017 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2017 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2017 18:09

Conclusão
25/10/2017 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 15:57

Documento
24/10/2017 15:47

Juntada de petição
19/10/2017 11:15

Juntada de petição
17/10/2017 13:17

Juntada de petição
16/10/2017 16:36

Juntada de petição
05/10/2017 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2017 17:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 13:05

Juntada de petição
28/09/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 15:42

Conclusão
28/09/2017 15:42

Publicado Despacho em 06/10/2017
28/09/2017 15:13

Juntada de petição
28/09/2017 15:12

Juntada de documento
27/09/2017 11:40

Documento
19/09/2017 16:22

Juntada de petição
19/09/2017 16:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 10:41

Expedição de documento
14/09/2017 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2017 13:40

Publicado Despacho em 18/09/2017
13/09/2017 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 13:40

Conclusão
11/09/2017 12:54

Juntada de petição
01/09/2017 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2017 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2017 12:58

Documento
24/08/2017 15:50

Conclusão
24/08/2017 15:50

Publicado Despacho em 29/08/2017
24/08/2017 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 12:36

Juntada de petição
23/08/2017 12:24

Juntada de petição
08/08/2017 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2017 12:36

Juntada de petição
03/08/2017 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 09:12

Conclusão
02/08/2017 12:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 16:18

Juntada de petição
03/07/2017 17:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 06:10

Juntada de petição
15/05/2017 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 03:14

Documento
03/04/2017 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2017 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2017 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 15:54

Conclusão
14/02/2017 11:50

Documento
31/01/2017 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2017 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 14:25

Conclusão
24/01/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 14:13

Juntada de documento
24/01/2017 14:13

Juntada de petição
02/12/2016 13:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2016 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2016 15:42

Expedição de documento
13/09/2016 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2016 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2016 15:11

Petição
23/08/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 13:06

Expedição de documento
26/07/2016 13:03

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 13:03

Publicado Despacho em 02/08/2016
26/07/2016 13:03

Conclusão
26/07/2016 12:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 12:38

Juntada de petição
20/06/2016 14:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 16:27

Outras Decisões
15/06/2016 16:27

Publicado Decisão em 21/06/2016
15/06/2016 16:27

Conclusão
15/06/2016 16:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 11:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 11:10

Expedição de documento
03/05/2016 16:33

Documento
05/04/2016 15:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2016 15:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2016 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2016 12:56

Juntada de petição
26/01/2016 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2016 12:18

Conclusão
26/01/2016 12:18

Publicado Despacho em 15/02/2016
26/01/2016 12:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 15:16

Juntada de petição
06/11/2015 12:56

Conclusão
06/11/2015 12:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2015 12:56

Publicado Decisão em 11/11/2015
28/10/2015 11:44

Conclusão
28/10/2015 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2015 11:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2015 11:40

Juntada de petição
28/09/2015 09:26

Publicado Decisão em 06/10/2015
28/09/2015 09:26

Conclusão
28/09/2015 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2015 15:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 12:54

Juntada de petição
09/06/2015 14:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2015 14:40

Documento
09/06/2015 13:45

Documento
13/05/2015 15:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2015 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2015 14:11

Juntada de petição
12/05/2015 16:31

Documento
29/04/2015 14:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2015 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2015 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2015 16:47

Conclusão
27/04/2015 16:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 12:23

Publicado Despacho em 24/04/2015
14/04/2015 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2015 12:23

Conclusão
14/04/2015 12:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2014 13:31

Juntada de petição
22/10/2014 13:12

Publicado Sentença em 29/10/2014
22/10/2014 13:12

Conclusão
22/10/2014 13:12

Embargos de Declaração Acolhidos
22/10/2014 13:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2014 15:40

Juntada de petição
27/06/2014 16:04

Conclusão
27/06/2014 16:04

Publicado Sentença em 10/07/2014
27/06/2014 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2014 16:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 13:05

Juntada de petição
09/04/2014 12:23

Juntada de petição
26/02/2014 16:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2014 16:01

Documento
30/01/2014 15:44

Expedição de documento
29/01/2014 15:53

Expedição de documento
28/11/2013 11:58

Juntada de petição
10/09/2013 14:08

Documento
13/06/2013 13:08

Expedição de documento
12/06/2013 14:22

Expedição de documento
13/05/2013 11:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2013 15:15

Publicado Sentença em 23/05/2013
03/05/2013 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos
03/05/2013 15:15

Conclusão
03/05/2013 15:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2013 16:20

Juntada de petição
21/02/2013 11:11

Publicado Sentença em 04/03/2013
21/02/2013 11:11

Conclusão
21/02/2013 11:11

Homologada a Transação
19/02/2013 15:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2012 16:52

Juntada de petição
08/10/2012 16:55

Documento
24/09/2012 15:41

Expedição de documento
14/09/2012 14:11

Expedição de documento
13/09/2012 14:52

Audiência
12/09/2012 14:57

Publicado Despacho em 25/09/2012
12/09/2012 14:57

Conclusão
12/09/2012 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2012 16:21

Juntada de petição
18/07/2012 13:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2012 15:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2012

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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