01/08/2025 07:41

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802945-42.2025.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI II JUI ESP CIV Ação: 0802945-42.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00075629 RECTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/RJ-183618 RECORRIDO: HOMELAR COMERCIO DE UTILIDADE DO LAR LTDA ADVOGADO: DANIELLE JASBICK SOARES OAB/RJ-113311 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Em que pesem os fatos narrados pela recorrente, a r. decisão recorrida deu solução acertada à lide a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos.

Não há prova realmente do afirmado fato constitutivo do alegado direito material.

Correta a rejeição da pretensão, nos termos e pelos motivos expostos na fundamentada sentença.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no parágrafo § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
30/06/2025 11:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 17:45

Inclusão em pauta
16/06/2025 12:32

Conclusão
16/06/2025 12:29

Distribuição
16/06/2025 12:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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