30/06/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:15

Baixa Definitiva
30/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:15

Transitado em Julgado em 30/06/2025
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de BRUNO LEANDRO VIEIRA DE CASTRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS DE FREITAS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0807646-12.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO LEANDRO VIEIRA DE CASTRO, DEBORA SANTOS DE FREITAS RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
12/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/04/2025 07:32

Conclusos ao Juiz
06/04/2025 21:40

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/04/2025 21:40

Juntada de Projeto de sentença
06/04/2025 21:40

Recebidos os autos
10/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
10/03/2025 14:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2025 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
10/03/2025 14:33

Juntada de Ata da Audiência
10/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 14:34

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/03/2025 14:30 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
10/12/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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