09/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0803037-41.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA DE FRANCA CASSIANO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1- Compulsando os autos, verifico que há requerimento de prova pericial pendente de apreciação.

Dessa forma, DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) Wagner de Mello Gama, CPF *04.***.*43-77, tel.: (21)99606-6704, e-mail: [email protected] 2 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 3 - Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 4- Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 5 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6 Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 7- Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. 8- Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal.

Intimem-se.

MAGÉ, 19 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
20/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:52

Outras Decisões
08/04/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/11/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:37

Outras Decisões
02/09/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:45

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 00:29

Decorrido prazo de TALLISSON LUIZ DE SOUZA em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABIANA DE FRANCA CASSIANO - CPF: *94.***.*76-71 (AUTOR).
08/03/2023 09:03

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 07:53

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 07:53

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2022 13:21

Expedição de Certidão.
22/08/2022 22:40

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 15:21

Conclusos ao Juiz
22/08/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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