12/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 15:04

Juntada de notificação
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0883279-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ALBERTO INOJOSA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que este Juízo a considerou apta para fins de prolação do despacho liminar de conteúdo positivo, não sendo constatados quaisquer dos vícios previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil.

A narrativa autoral apresenta encadeamento lógico, sendo os pedidos compatíveis com os fatos narrados.

Rejeito, igualmente, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que os argumentos apresentados não são suficientes para demonstrar alteração na condição econômico-financeira da parte autora, que fundamentou o deferimento do referido benefício.

Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, pois o montante atribuído encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 292, inciso VI, do CPC.

Quanto ao requerimento de condenação por litigância abusiva, sua apreciação deverá ocorrer oportunamente, por ocasião da sentença.

Considerando tratar-se de relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora em face da parte ré, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Fica facultado à parte ré apresentar provas no prazo de 10 (dez) dias.

Fixo como ponto controvertido a suposta falha na prestação dos serviços, decorrente de alegada abusividade contratual relativa aos encargos financeiros e à aplicação de juros no contrato de empréstimo consignado.

Determino, de ofício, a produção de prova pericial contábil, por entender ser imprescindível a elucidação do ponto controvertido mediante parecer técnico elaborado por perito de confiança deste Juízo, não sendo suficiente, neste caso, a prova exclusivamente documental.

Para tanto, nomeio o Dr.

Jonatan Martins Costa (telefone: 98185-1020 / 98597-9088; e-mail: [email protected]) como perito judicial, devendo ser intimado para se manifestar quanto à aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários.

O custeio da perícia será realizado por ambas as partes, conforme artigo 95 do CPC, ressalvando-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

As partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
12/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:23

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO INOJOSA em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 01:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 16:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ALBERTO INOJOSA - CPF: *63.***.*88-49 (AUTOR).
07/08/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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