03/09/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:20

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 06:03

Publicado Intimação em 13/08/2025.
21/08/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/08/2025.
07/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 22:00

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0907701-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO FERREIRA TORRES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares ou irregularidades a sanear, razões pelas quais declaro saneado o processo. 2) Fixo como ponto controvertido a configuração de irregularidade ou excesso na medição de consumo na fatura referente a junho/2024 (Id. 137882684 ), conforme narrado na inicial, e do consequente direito ao refaturamento da fatura, além da demonstração dos requisitos de dever de indenizar por dano moral. 3) Considerando a natureza dos fatos narrados na inicial, a hipossuficiência da autora-consumidora, bem como a dificuldade desta na produção das provas necessárias ao deslinde desta ação, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art.6º, VIII, da Lei nº 8078/90, para que a ré comprove a regularidade da cobrança de consumo na unidade consumidora da demandante, como alegado em contestação. 4) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré se deseja produzir prova, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
26/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
31/10/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de SIGRID RIBEIRO BUENO em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:39

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 11:41

Expedição de Mandado.
21/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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