05/09/2025 02:47

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025
12/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:29

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
12/05/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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