02/09/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:00

Intimação

Considerando os termos da Súmula Vinculante 35 do STF, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL aceita pelo autor do fato e seu patrono, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95.

Aguarde-se o seu cumprimento ou o decurso do prazo.

Quanto à gratuidade de justiça, será apreciada após o cumprimento da transação penal.

P.R.I.

Dê-se ciência ao MP./r/r/n/nSegue a referida Súmula, in verbis:/r/r/n/n A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial .
26/05/2025 16:37

Juntada de petição
22/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:40

Início do Cumprimento da Transação Penal
20/05/2025 16:23

Conclusão
20/05/2025 16:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/05/2025 15:23

Juntada de documento
08/05/2025 11:30

Documento
08/05/2025 11:30

Documento
16/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:43

Audiência
01/04/2025 15:09

Conclusão
01/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:23

Juntada de petição
26/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:49

Juntada de documento
11/03/2025 09:46

Juntada de documento
21/02/2025 09:55

Juntada de documento
20/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:42

Juntada de petição
04/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:33

Retificação de Classe Processual
02/02/2025 17:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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