01/08/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807879-24.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA MUNIZ DO NASCIMENTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a parte ré comprove a existência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3º, da Lei 8.078/90.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à parte ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
12/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABELA MUNIZ DO NASCIMENTO - CPF: *48.***.*58-83 (AUTOR).
15/05/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 12:02

Expedição de Certidão.
19/06/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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