01/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:27

Publicado Decisão em 12/06/2025.
13/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 16:45

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803863-46.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, porOJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/05/2025 11:23

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 11:23

Recebidos os autos
06/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIA CUNHA SANGLARD TORRES
07/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:19

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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