22/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
22/09/2025 13:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES SILVA FERNANDES em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:04

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA – 7ª VARA CÍVEL – MÉIER Processo nº 0805941-79.2022.8.19.0208 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores, bem como indenização por danos morais.

Aduz, em síntese, que teriam ocorridos dois descontos indevidos em sua conta bancária.

Um pix no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e um saque de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Relata, ainda, que teria tentado resolver o impasse administrativamente, porém, houve apenas a restituição parcial do valor de R$ 4.979,44 (quatro mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), faltando a quantia de R$ 5.620,56 (cinco mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).

Assim, estaria configurada falha na prestação do serviço.

ID 17905486, indeferida a tutela de urgência.

Em sua contestação, ID 20244905, a parte ré argui a preliminar de litisconsórcio passivo necessário em relação ao destinatário das quantias; e a de inépcia da inicial em relação à representação processual e à inadequação do comprovante de residência.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos, haja vista que as transações teriam ocorrido de forma regular com utilização de senha e cartão com chip.

Assim, não haveria falha na prestação do serviço.

Ventila, também, a ocorrência de fortuito externo.

Nega, por fim, a existência de comprovação de danos morais.

Réplica, ID 24554550.

Saneador, ID 87499441, em que rejeitadas as preliminares; fixado o ponto controvertido; indeferido o depoimento pessoal do autor; invertido o ônus probatório; e oportunizada nova manifestação do réu.

ID 88493332, petição do demandado.

ID 114176140, determinada a expedição de ofício.

ID 136939944, resposta de ofício.

ID 139689100 e 150394480, manifestações de ambas as partes.

ID 192469082, encerrada a instrução. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido, fixado no ID 87499441, gira em torno da higidez das operações questionadas. É notóriaa existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º, 3º e 17, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre o ponto, os incisos I e VI do artigo 6º do CDC preveem o direito básico do consumidor à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade do produto e do serviço que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.

Nos termos do artigo 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, bem como de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O seu §1º estabelece, ainda, que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.

Nesse compasso, o C.

STJ editou o verbete sumular nº 479 sobre a matéria: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Em complemento, segue o teor do enunciado nº 94 da Súmula do E.

TJRJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” Dessa forma respondem os fornecedores pelos danos causados aos consumidores. É o caso dos autos, visto que, invertido o ônus provatório (ID 87499441), o demandado não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do CPC).

Isso porque não comprovou a regularidade do pix no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e do saque de R$ 600,00 (seiscentos reais) impugnados.

Não houve a juntada dos dados com a identificação do aparelho de onde partiu a transferência, tampouco das filmagens do caixa eletrônico.

Ademais, o réu realizou, em sede administrativa, apenas a devolução parcial do valor de R$ 4.979,44 (quatro mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Logo, impõe-se a restituição da quantia faltante no valor de R$ 5.620,56 (cinco mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).

Semelhantemente, não há como ser afastado o pleito de indenização por danos morais, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente da falha na prestação do serviço com fraude bancária não solucionada integralmente em sede administrativa.

Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação à dignidade humana (REsp 2.017.194-SP).

Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 10.000,00, é razoável para tal mister.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente a pretensão autoral, de modo a condenar a parte ré a: i) restituir o valor faltante de R$ 5.620,56 (cinco mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de atualização monetária e juros de mora, desde o desembolso, aplicando-se unicamente a taxa Selic (Lei nº 14.905/2024) já que abrange ambos; e ii) pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade.

Condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência em face do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
07/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 22:15

Recebidos os autos
22/07/2025 22:15

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0805941-79.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALMIR LOPES DO AMARAL JUNIOR RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
14/05/2025 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
14/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 20:03

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:44

Juntada de carta
09/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:06

Expedição de Ofício.
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 17:22

Expedição de Certidão.
31/07/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 15:25

Expedição de Certidão.
22/11/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES SILVA FERNANDES em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:15

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 16:15

Expedição de Certidão.
28/07/2022 00:17

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 27/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:20

Expedição de Certidão.
02/06/2022 14:29

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES SILVA FERNANDES em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 18:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 14:03

Conclusos ao Juiz
08/04/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão
07/04/2022 15:20

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:16

Expedição de Certidão.
06/04/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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