08/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 14:05

Inclusão em pauta
03/09/2025 13:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/08/2025 11:03

Conclusão
19/08/2025 11:00

Documento
06/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 14:27

Mero expediente
31/07/2025 11:35

Conclusão
30/07/2025 18:13

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0858027-66.2022.8.19.0001 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0858027-66.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00160111 APELANTE: RAFAEL MOURA CRUZ ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ OAB/RJ-053640 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE FOI REFORMADA POR ESTE COLEGIADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA PARTE RÉ.

SUPERVENIÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.286 PELO STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA: ¿PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N.º 14.509/2022, NÃO SE APLICA O LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.215-10/2001.¿MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO POR FUNDAMENTO DIVERSO, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS FORAM FORMALIZADOS ANTES 04/08/2022 E NÃO ULTRAPASSAM 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EMBARGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
16/07/2025 18:41

Documento
16/07/2025 15:27

Conclusão
16/07/2025 10:00

Provimento
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 13:06

Inclusão em pauta
24/06/2025 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 13:19

Conclusão
23/05/2025 16:06

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0858027-66.2022.8.19.0001 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0858027-66.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00160111 APELANTE: RAFAEL MOURA CRUZ ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: PREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ OAB/RJ-053640 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO DESPACHO: Ao Embargado.
09/05/2025 16:51

Mero expediente
09/05/2025 14:58

Conclusão
09/05/2025 14:56

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 14:59

Mero expediente
24/04/2025 14:01

Conclusão
24/04/2025 13:59

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:18

Documento
02/04/2025 16:13

Conclusão
02/04/2025 10:00

Provimento em Parte
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 12:12

Inclusão em pauta
13/03/2025 15:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:03

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
09/03/2025 11:11

Remessa
09/03/2025 11:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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