21/08/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0808340-13.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPE LIMA MARIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DESPACHO Diante da natureza do negócio jurídico envolvendo os litigantes, a solução deve ser dada com base no Código de Defesa do Consumidor, conferindo-se, inclusive, em favor da parte autora, a facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança de suas alegações e a sua condição de hipossuficiente em relação à capacidade econômica da parte requerida.

Além disso, deve também ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviço em relação aos danos causados ao consumidor.

Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, inverto o ônus probante, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem se eventualmente têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes dos autos.

Ressalto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do processo, bem como que serão indeferidas diligências inúteis e/ou meramente procrastinatórias.

Outrossim, no caso de ser requerida a prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com um prazo mínimo de antecedência de 15 (quinze) dias que anteceder a audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e indeferimento, bem como esclarecer quais pontos controvertidos pretende esclarecer com a oitiva das testemunhas.

Não havendo interesse na produção de provas, venham-me os autos conclusos para sentença.

Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
23/05/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de FILIPE LIMA MARIA em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 14:25

Expedição de Mandado.
10/05/2024 19:32

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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