16/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0807685-25.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE SOUZA DO ROSARIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de declaratória c/c indenizatória proposta por JAQUELINE SOUZA DO ROSARIO em face de BANCO SANTANDER S/A na qual requereu a tutela de urgência para retirar o seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Alega a Autora que, em razão de um débito com o réu, teve a inclusão do seu nome em rol de devedores, sustentando, contudo, ser indevida ante a ausência de notificação prévia ao registro.

Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Indefiro, ainda, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não se encontra previsto nas hipóteses do artigo 189 do CPC.

Defiro a JG.

Determino a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Ao cartório para designação e demais providências cabíveis.

Cite-se e intimem-se com as advertências legais.

P.I.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
14/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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