TJRJ - 0807851-57.2025.8.19.0008
1ª instância - Belford Roxo 1 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 15:33
Juntada de Petição de ciência
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15/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0807851-57.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAMILSON COSTA DA SILVA RÉU: DETRAN Assim preceitua o ATO NORMATIVO 24/2024, de 12/06/2024, o qual altera e consolida o Ato Normativo nº 3/2020, que criou, instalou e definiu a atribuição e estabeleceu a abrangência territorial do "9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN" do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Resolução TJ/OE nº 6/2024, em seus artigos 1º e 2º: " Art. 1º.
O "9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN" tem a finalidade de apoiar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais da Fazenda Pública e os juízos com a competência prevista no art. 44 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015 no que se refere ao processamento e julgamento das ações em que figure, no polo ativo ou passivo, o DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º.
Poderão ser remetidos para o "9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN" os processos em que figure, no polo ativo ou passivo, o DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro que tenham sido distribuídos a partir do ato de criação do Núcleo, independente de intimação prévia das partes." In casu, a distribuição é recente, figurando o DETRAN-RJ no polo passivo da demanda, não havendo liminar a ser analisada antes da remessa dos autos (art. 4º do AN 24/2024).
Isto posto, remeta-se o processo ao 9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN, com os nossos cumprimentos.
Proceda o Cartório.
Intime-se.
BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.
EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto -
14/05/2025 18:25
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 18:25
Outras Decisões
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14/05/2025 16:11
Conclusos ao Juiz
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09/05/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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