22/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 14:37

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0815311-16.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTIA DA SILVA BELLO, DALMA DA SILVA BELLO RÉU: GONCALO OTICAS LTDA 1.Defiro a gratuidade de justiça; 2.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 3.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; 4.

Dê-se ciência ao M.P., eis que o pólo ativo é composto por pessoa Interditada.

NITERÓI, 17 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
17/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 09:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALMA DA SILVA BELLO - CPF: *53.***.*45-30 (AUTOR) e CINTIA DA SILVA BELLO - CPF: *53.***.*28-12 (AUTOR).
16/05/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800353-31.2022.8.19.0034

Maria do Carmo Dutra de Siqueira

Banco Bmg S/A

Advogado: Paloma de Noronha Avelar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0008663-51.2024.8.19.0014

Claudiane Maria de Abreu Paes Almeida

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810224-33.2024.8.19.0061

Benjamim do Nascimento Correa

Unimed de Nova Friburgo Sociedade Cooper...

Advogado: Maria Eduarda Martins Ruiz de Beauclair

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0807635-96.2025.8.19.0008

Rayane Ketily Cordeiro Alves

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Igor Colaco Fialho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0030326-93.2019.8.19.0026

Espolio de Nilton Jose Dias

Banco Pan S.A

Advogado: Marialva Domingos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2019 00:00

Exibir Processo