26/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de SAMUEL PYETRO BILE MORAES em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de SAMUEL PYETRO BILE MORAES em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:24

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 12:17

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 09:10

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 06:52

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de SAMUEL PYETRO BILE MORAES em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de SAMUEL PYETRO BILE MORAES em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de SAMUEL PYETRO BILE MORAES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de SAMUEL PYETRO BILE MORAES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 17:41

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0814396-64.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

P.

B.

M.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação em que se pretende a aplicação de norma contida na Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos o direito à saúde e à vida, bem maior da sociedade e que deve ser preservado, além de qualquer outro, ainda que de índole igualmente constitucional.

Ressalte-se que não pode o réu se esquivar de cumprir com suas obrigações de fornecer gratuitamente os medicamentos de que o autor necessita, por ser portador de enfermidade, e por não possuir recursos financeiros para arcar com os aludidos fármacos.

A saúde é um bem da vida de tamanha importância que o legislador constituinte de 1988 a ela reservou uma seção especial.

A Constituição da República inseriu o direito à saúde em seu art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que implantou o Sistema Único de Saúde estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental, e, em seu art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica.

O art. 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto o art. 23, inciso II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública.

Além disso, a competência para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XII).

Ademais, conforme o disposto no art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

O parágrafo único dispõe que esta rede é organizada e financiada com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Desta forma, o entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituição da República asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais.

Nesse sentido, vide Enunciado de Súmula nº 65 do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüênte antecipação da respectiva tutela" Não obstante o tradicional e conhecimento entendimento da responsabilidade solidária dos entes públicos nas ações de saúde, torna-se imprescindível salientar que o Supremo Tribunal Federal, em 23/05/2019, ao apreciar o RE n.º 855.178, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema n.º 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

Nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, “afirmar que ‘o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente’ significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas” Logo, da análise do voto vencedor, verifica-se QUE O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA DEVE SER DIRECIONADO AO ENTE PÚBLICO COM COMPETÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, somente se recorrendo aos demais entes do polo passivo caso não se consiga obter a tutela específica, de modo a ampliar garantia do autor, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde.

O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas destinadas a implementá-lo, embora vinculem o Estado e os cidadãos, devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, afigurando-se suscetíveis de revisão judicial, sem que daí se possa vislumbrar ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade.

Outrossim, necessária a observância dos direitos à vida e à saúde, reconhecidamente passíveis de proteção, não devendo ficar à mercê de decisões políticas que não garantam aos seus administrados uma condição de vida digna.

NO PRESENTE CASO, a parte autora atualmente com 3 meses idade, exposto ao HIV, internado na unidade hospitalar supracitada devido aos sintomas de vômitos e desnutrição, foi diagnosticado com alergia à proteína do leite de vaca, necessitando do uso contínuo da medicação indicada nos laudos e receitas médicas acostadas.

Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos medicamentos reclamados.

Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde.

Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana.

Por conseguinte, considerando preenchidos os requisitos referentes ao "fumus boni iuris" e ao "periculum in mora", DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando que: Os réus forneçam à parte autora oinsumo fórmula infantil com proteína extensamente hidrolisada e com restrição de lactose (Pregomin Pepti), conforme solicitado na inicial, no prazo de 3 dias, sob pena de sequestro de verbas necessárias à sua aquisição, sem direcionamento do cumprimento da prestação, eis que os demandados não possuem competência específica para o fornecimento do medicamento.

Intimem-se os réus com urgência e por Oficial de Justiça.

NITERÓI, 9 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
09/06/2025 19:36

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 17:01

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:59

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 05:51

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:16

Publicado Despacho em 29/05/2025.
30/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 05:29

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:14

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0814396-64.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

P.

B.

M.

DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Remetam-se os autos ao NAT, com urgência, devendo o parecer ser emitido no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/05/2025 17:17

Juntada de Petição de parecer técnico
26/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:57

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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