17/07/2025 09:08

Juntada de petição
05/07/2025 07:47

Juntada de petição
23/06/2025 11:32

Redistribuição
23/06/2025 11:32

Remessa
03/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:32

Trânsito em julgado
27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de procedimento comum de tutela antecipada antecedente com pedido de obrigação de fazer, movida por MAIA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI em face de TIM S.A.

A sociedade empresária autora contratou os serviços de telefonia e internet banda larga da ré, com a finalidade de comunicação comercial com seus clientes, fornecedores e prestadores de serviços./r/nAlega que os serviços foram interrompidos abruptamente em 23/09/2021 e que, desde então, a ré não cumpriu sua obrigação de fornecer o sinal de internet e telefone.

Por esse motivo, entrou em contato com a empresa, sem obter sucesso na restauração dos serviços contratados./r/nSustenta que, em razão da interrupção do fornecimento, sofreu transtornos nas operações administrativas e comerciais, além de prejuízos decorrentes da paralisação dos trabalhos, por ser uma empresa de auto center que depende da internet e do telefone para efetuar suas vendas e manter-se ativa no mercado em que atua.

Requer o restabelecimento dos serviços contratados no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00./r/nFoi concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, determinando o restabelecimento dos serviços no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 (fl. 26)./r/nA ré apresentou contestação (fl. 33), na qual se manifestou favoravelmente à conciliação, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 2.633,94 (dois mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos).

Alegou inexistência de má prestação dos serviços, ausência de comprovação de dano moral e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos./r/nNa petição de fl. 88, a autora aditou a inicial para que passasse a tramitar como ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reforçando os fundamentos expostos inicialmente.

Requereu ainda a inversão do ônus da prova, a condenação da ré na obrigação de fazer, o restabelecimento do serviço contratado, a imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento na fase de cumprimento de sentença e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no mesmo valor./r/nEm fl. 111, a ré requereu que o cumprimento da tutela fosse convertido em perdas e danos, alegando que não mais presta serviços na localidade da autora, devido a furtos de energia recorrentes./r/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/nO ponto controvertido é a falha na prestação dos serviços de telefonia e internet por parte da empresa ré.

Os serviços foram contratados e, posteriormente, suspensos de forma abrupta./r/nEstá evidenciado a existência de relação de consumo entre as partes, sendo a autora destinatária final dos serviços, conforme dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor./r/nA contestação apresentada pela ré revela-se genérica.

Em sua peça de defesa, impugna fatos que sequer foram alegados pela autora, como o pedido de gratuidade de justiça, sendo que esta, na verdade, recolheu regularmente as custas iniciais (fl. 23)./r/nAlém disso, a ré apresenta alegações contraditórias: em um trecho da defesa, afirma que não houve falha na prestação dos serviços; em outro, alega impossibilidade de manutenção por conta da periculosidade da área, apresentando como justificativa um fato ocorrido no ¿Morro do Cobra¿, em São João de Meriti ¿ localidade distante mais de 40 quilômetros da sede da autora./r/nTal conduta é inadmissível e contraria os princípios da boa-fé e do devido processo legal, pois, além de genérica, a defesa não enfrenta os fatos efetivamente narrados na inicial./r/nConforme narrado, houve descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida, por parte da ré, sob a justificativa de que não mais presta serviços na localidade da autora, em razão de problemas operacionais e de segurança.

Tal fato foi informado pela própria ré às fls. 111./r/nDessa forma, diante da impossibilidade fática do cumprimento da obrigação de fazer, aplica-se o disposto no art. 499 do Código Civil, que prevê expressamente:/r/nArt. 499, CC ¿ Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. /r/nNesse sentido, diante da impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação de restabelecimento dos serviços, responde a ré por perdas e danos, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)./r/nAfasto a incidência da multa estabelecida na concessão da tutela, uma vez que esta possui natureza coercitiva, destinada a compelir o réu ao cumprimento da obrigação.

Contudo, diante da impossibilidade de cumprimento e da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, torna-se incabível a exigibilidade das astreintes./r/nTal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:/r/n AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

ASTREINTES.

AFASTAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO./r/n 1.

Na hipótese de ocorrer a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ./r/n 2.

Agravo interno desprovido. /n(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 2255877/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe 15/05/2024.)/r/r/n/nNo tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar.

A parte autora não trouxe aos autos qualquer prova concreta de abalo à sua esfera extrapatrimonial.

O mero inadimplemento contratual, sem comprovação de prejuízos relevantes ou lesão a direito da personalidade, não enseja indenização por dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:/r/n¿O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial sofrido.¿/n (STJ, REsp 1345499/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015)/r/nAssim, inexistindo prova nos autos de que a interrupção dos serviços tenha causado abalo à imagem da empresa, à sua honra objetiva ou subjetiva, ou outros reflexos extrapatrimoniais significativos, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais./r/nDiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAIA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI em face de TIM S.A., para:/r/n 1.

Condenar a ré ao restabelecimento dos serviços contratados, confirmando-se a tutela anteriormente deferida.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, informada pelo réu, e na forma do artigo 499, do NCPC, converto-a em perdas e danos, no valor que arbitro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com isso, afasta-se a multa aplicada, já que não houve a possibilidade fática de cumprimento (obrigação de cumprimento impossível ou não exigível)./r/n 2.

Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais;/r/n 3.

Custas pro rata, arcando cada parte com os honorários do ex-adverso, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC./r/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se./r/nNo trânsito, dê-se baixa e arquive-se.
04/04/2024 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 15:41

Conclusão
12/12/2023 17:52

Juntada de petição
01/12/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:37

Conclusão
20/04/2023 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2023 14:32

Retificação de Classe Processual
28/03/2023 10:05

Conclusão
28/03/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:07

Juntada de petição
30/01/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:59

Conclusão
30/01/2023 18:57

Juntada de petição
24/01/2023 08:47

Conclusão
24/01/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:40

Conclusão
11/11/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 19:52

Conclusão
21/10/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 10:34

Juntada de petição
17/08/2022 14:21

Juntada de petição
17/08/2022 13:32

Juntada de petição
03/08/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 01:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 01:33

Conclusão
22/05/2022 16:46

Juntada de petição
03/05/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 11:38

Conclusão
31/03/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:48

Juntada de petição
28/01/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:57

Conclusão
24/01/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:03

Juntada de petição
14/10/2021 10:23

Juntada de petição
14/10/2021 10:21

Juntada de petição
05/10/2021 05:24

Documento
01/10/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 11:45

Conclusão
29/09/2021 11:45

Publicado Decisão em 05/10/2021
29/09/2021 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 10:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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