11/08/2025 12:56

Remessa
11/08/2025 12:48

Remessa
08/08/2025 16:04

Remessa
02/07/2025 12:00

Remessa
27/06/2025 11:25

Remessa
16/06/2025 14:26

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829494-29.2024.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0829494-29.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00082745 APTE: WILIAM FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: TATYANA AMBROSIO CANTARINO OAB/RJ-197804 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: DAIANA MARIA FERREIRA Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

RECURSO DO RÉU.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

DESCABIMENTO.

O RECORRENTE ADMITIU QUE COMPROU O DOCUMENTO FALSIFICADO E, AINDA, QUE SOLICITOU À SUA MÃE QUE TROUXESSE OS SEUS DOCUMENTOS À DELEGACIA PARA FINS DE SUA IDENTIFICAÇÃO.

RESTA EVIDENTE QUE FEZ USO DE DOCUMENTO FALSO, AFIGURANDO-SE DESPICIENDO QUE O DOCUMENTO TENHA SIDO APRESENTADO POR SUA MÃE, HAJA VISTA QUE ELA O FEZ EM ATENÇÃO AO SEU PEDIDO.

VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU NÃO PASSA DE MERA ESTRATÉGIA DE DEFESA, A QUAL NÃO TEM O CONDÃO DE MUDAR O FATO DE QUE TINHA UMA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO QUE SABIA SER FALSA, A QUAL FOI APRESENTADA À AUTORIDADE POLICIAL COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINOU NA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E, AO FIM DA INSTRUÇÃO, NA SUA CONDENAÇÃO.

A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FOI COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, MOTIVO PELO QUAL A REPRIMENDA FOI ACOMODADA NO MÍNIMO LEGAL.

DESCABE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS O APELANTE É REINCIDENTE E ESSAS BENESSES FORAM ASSEGURADAS PELO LEGISLADOR, APENAS, PARA OS SENTENCIADOS PRIMÁRIOS, EX VI DOS ARTIGOS 33, § 2º, ¿C¿ E 44, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 11:17

Documento
10/06/2025 18:23

Conclusão
10/06/2025 13:00

Improcedência
27/05/2025 16:24

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. - 133.

APELAÇÃO 0829494-29.2024.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0829494-29.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00082745 APTE: WILIAM FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: TATYANA AMBROSIO CANTARINO OAB/RJ-197804 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: DAIANA MARIA FERREIRA Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público
29/04/2025 17:54

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:09

Determinação
08/04/2025 12:33

Conclusão
08/04/2025 12:00

Remessa
07/04/2025 11:46

Conclusão
27/03/2025 16:37

Confirmada
18/03/2025 15:02

Confirmada
19/02/2025 10:56

Confirmada
18/02/2025 17:57

Mero expediente
18/02/2025 11:03

Conclusão
18/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 11:04

Confirmada
14/02/2025 19:03

Mero expediente
14/02/2025 14:01

Conclusão
14/02/2025 14:00

Distribuição
14/02/2025 12:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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