10/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/07/2025 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:58

Juntada de decisão monocrática segundo grau
25/03/2025 12:33

Expedição de Informações.
26/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 06:15

Conclusos para despacho
03/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:02

Pedido conhecido em parte e procedente
12/12/2024 14:48

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 20:00

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
18/11/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:52

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:28

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0944187-26.2024.8.19.0001 Classe: [Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado] AUTOR: JEFERSON BARRETO DE MELO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se depedido deantecipação detutela, formulado pela parte autora, com o intuito deque os réus abstenham-sedeproceder ao desconto dos empréstimos consignados em valor que comprometa mais de30%(trinta por cento) deseus ganhos, bem como, deincluir o seu nome nos cadastros restritivos decrédito.

Antes dese adentrar no cerne da questão, cumpre esclarecer que a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código deProcesso Civil.

O primeiro deles é a probabilidadedo direito, vale dizer, prova inequívocae a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidadedo direito do autor.

O segundo requisito, do referido dispositivo legal, diz respeito ao resultado útil do processo.

No vertentecaso, tais requisitos se encontram presentes, gerando, a esta magistrada, a forte convicção, diante deuma análise perfunctória da hipótese retratada, acercada probabilidadedo direito alegado.

Urge mencionar que, diante deuma análise do documento acostado no id 152547920, verifica-se que os descontos incidem diretamente sobre os seus vencimentos, que, por sua vez, têm natureza alimentar.

Por derradeiro, impõe-se o deferimento da tutela antecipada com intuito deimpedir que haja desconto em seu contracheque em valor superior a 30%(trinta por cento) deseu salário, sob penadecomprometer a sua própria subsistência.

Corroborando tal entendimento, vale a pena citar o seguinte julgado, exarado em sededeAgravo deInstrumento 2001.002.10606, recurso este que tramitou perante o Tribunal deJustiça do Estado do Rio deJaneiro, na 6a Câmara Cível, tendo, como Relator, o ilustre Desembargador Luiz Zveiter: "(...) independentemente, tenham se dado os fatos da forma narrada pela instituição bancária, ainda assim, não lhe cabe confiscar valores depositados na conta-correntedo cliente, a fim dese ver ressarcido pelo prejuízo que teve, em decorrência da práticadeequívoco administrativo (...).

Isto porque, não podea instituição bancária se valer, arbitrariamente, decréditos depositados a título desalário na conta-correntedo cliente para ver garantido o se direito em ressarcimento do referido valor, o que se não for feito voluntariamente pela parte deve ser levado à instância jurisdicional. (...) Ressalte-se que ao contrário do alegado em razões recursais, os valores creditados na conta-correnteda Agravada temnatureza salarial e não perdem esta natureza por força do depósitoe, ainda que se repugne a conduta da Agravada, ao final do julgamento demérito da ação, prestigiando o princípio do enriquecimento sem causa, não poderia a instituição Agravante ter retido os valores depositados, como procedido (...)".

Por derradeiro, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o réu abstenha-se derealizar os descontos no contracheque do autor, referente aos empréstimos consignados, em valor superior a 30%(trinta por cento) deseus vencimentos, bem como, abstenham-se deincluir o nome do autor nos cadastros restritivos decrédito, sob pena de, em caso dedescumprimento, incorrer em multa diária no valor deR$ 300,00 (trezentos reais), fixando-se o teto máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), servindo a presentecomo mandado.

Cite-se e intime-se eletronicamente e, caso não possuam cadastro, expeça-se mandado por OJA deplantão ou precatória, se for o caso.

Expeça-se ofício ao órgão pagadorpara que cumpra a decisão.

Defiro, em favor da parte autora, a gratuidadedejustiça, tendo em vista a sua manifesta hipossuficiência.

P.I.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
12/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 14:36

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
26/10/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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