25/07/2025 14:10

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:04

Documento
25/06/2025 14:31

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827869-91.2023.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0827869-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00314308 APTE: JOSE RICARDO GOMES SIMOES ADVOGADO: FÁBIO ANDRADE ALMEIDA OAB/RJ-120595 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03.

RECEPTAÇÃO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELO DEFENSIVO.

DESCABIMENTO.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, HARMÔNICO E COERENTE, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DESTE TJRJ.

O TIPO DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.

COMPARTILHAMENTO DAS ARMAS PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS.

DE IGUAL FORMA, RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DE RECEPTAÇÃO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE.

APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/06/2025 20:45

Documento
10/06/2025 18:23

Conclusão
10/06/2025 13:00

Improcedência
27/05/2025 16:24

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. - 109.

APELAÇÃO 0827869-91.2023.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0827869-91.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00314308 APTE: JOSE RICARDO GOMES SIMOES ADVOGADO: FÁBIO ANDRADE ALMEIDA OAB/RJ-120595 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público
21/05/2025 17:56

Inclusão em pauta
20/05/2025 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2025 11:10

Conclusão
16/05/2025 18:33

Remessa
13/01/2025 14:58

Conclusão
12/12/2024 11:57

Confirmada
26/11/2024 11:29

Confirmada
25/11/2024 18:34

Determinação
02/09/2024 16:30

Conclusão
01/08/2024 11:24

Documento
27/06/2024 11:03

Confirmada
26/06/2024 19:09

Determinação
26/04/2024 00:06

Publicação
24/04/2024 11:07

Conclusão
24/04/2024 11:00

Distribuição
19/04/2024 17:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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