25/07/2025 14:10

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:04

Documento
16/06/2025 14:26

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814293-67.2024.8.19.0204 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0814293-67.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00985513 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARLON LUAN DA COSTA ADVOGADO: MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-230489 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIO ROBERT DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: LETÍCIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA OAB/RJ-219776 Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

RÉU APELANTE CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.399 (MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA (MARLON).

RÉU APELADO ABSOLVIDO (MARCIO).

IRRESIGNAÇÕES. 1) DE MARLON: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO E À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS ACUSAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA.

SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 2) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CONDENAÇÃO DE MARCIO NAS ACUSAÇÕES TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

PRECLUSÃO.

MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR AMBOS OS RÉUS.

PROVA ORAL E O LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA IGUALMENTE COMPROVADAS.

AMBAS AS ACUSAÇÕES RESULTRARAM DEMONSTRADAS NO TOCANTE AO APELANTE MARLON.

ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO A MARCIO.MANUTENÇÃO DA SUA ABSOLVIÇÃO, BEM COMO DA PENA FINAL E DO REGIME PARA MARLON.

DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELA QUANTIDADE.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

VERBETE SUMULAR Nº 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PREQUESTIONAMENTO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 11:17

Documento
10/06/2025 18:23

Conclusão
10/06/2025 13:00

Improcedência
27/05/2025 16:24

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. - 103.

APELAÇÃO 0814293-67.2024.8.19.0204 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0814293-67.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00985513 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARLON LUAN DA COSTA ADVOGADO: MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-230489 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIO ROBERT DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: LETÍCIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA OAB/RJ-219776 Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público
29/04/2025 17:54

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:07

Decisão
05/02/2025 13:21

Conclusão
05/02/2025 13:11

Remessa
09/12/2024 11:53

Conclusão
05/12/2024 11:18

Confirmada
02/12/2024 17:34

Confirmada
29/11/2024 17:12

Mero expediente
29/11/2024 15:11

Conclusão
29/11/2024 15:10

Documento
30/10/2024 18:41

Confirmada
30/10/2024 17:41

Mero expediente
30/10/2024 00:06

Publicação
29/10/2024 13:57

Conclusão
25/10/2024 18:20

Confirmada
25/10/2024 18:04

Mero expediente
25/10/2024 17:32

Conclusão
25/10/2024 17:30

Distribuição
25/10/2024 13:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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