25/07/2025 13:34

Juntada de petição
24/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
24/07/2025 13:44

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2025 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
24/07/2025 13:44

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:30

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 14:06

Expedição de Mandado.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0803658-16.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARMELLO DO SACRAMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta por CRISTIANE MARMELLO DO SACRAMENTO em face de LIGHTSERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. objetivando em sede de tutela de urgência que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica com base na fatura com vencimento em abril de 2024, no valor de R$ 665,22.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente os requisitos exigidospelo artigo 300, caputdo CPC, considerando que afatura questionada está acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro a tutela provisóriarequerida para determinara suspensão da cobrança da fatura com vencimento em abril de 2024 no valor de R$ 665,22, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço e negativar o nome da autora com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente ao seu consumo, devendo subtrair o valor referente à cobrança "Acerto FAT art. 323 da Resolução 1.000 da ANEEL, da fatura acima indicada, devendo, ainda, anexar o comprovante de depósito nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 20 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
21/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:31

Juntada de petição
14/05/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:35

Audiência Conciliação designada para 24/07/2025 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
14/05/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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