24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE VIEIRA SOARES em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 19/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:29

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 06:29

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:30

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0807459-38.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR FELIPE VIEIRA SOARES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ARTHUR FELIPE VIEIRA SOARES em face do MUNICÍPIO DE MARICA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos já devidamente qualificados nos autos.

Alega, em resumo, que no dia 16/01/2025, por volta de 11h, trafegava pela Rodovia RJ-114, sentido Itaboraí quando, ao passar pela altura do Instituto Federal Fluminense de Maricá, deparou-se com um buraco de grandes proporções no leito da pista, sem qualquer sinalização.

O impacto foi tão grande que rasgou o pneu dianteiro do seu veículo.

Acresce que a falta de um acostamento apropriado o obrigou a permanecer em local de risco elevado, sendo exposto a grande perigo.

Requer, ao final, a procedência dos pedidos, com a condenação dos Réus ao pagamento dos danos materiais sofridos no valor de R$3.814,00 (três mil oitocentos e catorze reais), além de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Instruem a inicial os documentos dos indexes 178153671 a 178156388.

Regularmente citado, o 2º Réu ofereceu, tempestivamente, a contestação do index 189754418.

Arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor.

Argui, ainda, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, nega que haja dever de indenizar.

Acompanham a resposta do 2º Réu os documentos dos indexes 189754419 a 189754421.

Contestação do 1º Réu, tempestiva, no index 191792832.

Argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais.

No mérito, nega haver dever de indenizar, por ausência de nexo causal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu a cota do index 195453695, tão somente para dizer que não há nos autos interesse que justifique sua intervenção.

A Audiência de Instrução e Julgamento transcorreu conforme a assentada do index 216532906, tendo sido colhido o depoimento de um informante do juízo (id.: 216532909).

Autos conclusos. É O SUSCINTO RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A prova de propriedade de veículos automotores se faz através do certificado de registro do veículo perante o órgão executivo de trânsito da unidade da Federação em que se localiza o município de domicílio ou residência de seu proprietário (artigos120e123da Lei nº9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro).

No caso em tela, inexiste nos autos prova da titularidade do veículo em nome do Autor.

Basta que se examine atentamente a documentação que acompanha a inicial para se verificar que o Autor não provou ser o proprietário do automóvel envolvido no acidente narrado na peça vestibular.

Com efeito, inexistem nos autos documentos atinentes ao veículo mas, tão somente, documentos que comprovam despesas com o reparo do bem.

Impossibilidade de pleitear judicialmente direito alheio em nome próprio.

Portanto, salvo melhor juízo, a preliminar de ilegitimidade ativa merece ser acolhida.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - MERO ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade para integrar a lide diz respeito ao vínculo da parte com a relação de direito material discutida.

Não tem legitimidade para pleitear indenização relativa aos danos causados ao veículo a parte que não é proprietária do bem - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O simples envolvimento em acidente de trânsito, que não causa lesões na parte, é insuficiente para dar ensejo à indenização por danos morais - Recurso não provido.

Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000221080807001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) Reparação de danos.

Acidente de trânsito.

Ilegitimidade ativa ad causam.

Extinção do processo sem resolução do mérito (art . 485, VI, do CPC).

Irresignação.

Desacolhimento.

Demanda proposta pela condutora do veículo envolvido no sinistro, de propriedade de terceiro .

Pretensão de ser ressarcida pelos reparos supostamente realizados no automóvel.

Impossibilidade.

O terceiro condutor somente possui legitimidade ativa para ajuizar a ação reparatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito se comprovar que efetivamente arcou com o respectivo prejuízo, peculiaridade não verificada na hipótese.

Precedentes .

Petição inicial instruída tão somente com orçamentos de oficinas mecânicas.

Ausência de qualquer demonstração de que a demandante se responsabilizou pelo prejuízo, à míngua de nota fiscal da efetiva prestação de serviço ou de comprovante de pagamento.

Extinção mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00014617420128260264 SP 0001461-74.2012.8.26 .0264, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 16/08/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS .

REQUERENTE NÃO COMPROVOU SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO NEM COMPROVOU O PAGAMENTO DO CONSERTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o não proprietário apenas tem legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento de despesas de conserto de veículo se ele comprovar que efetivamente suportou o pagamento delas . 2.

No presente caso, a requerente não comprovou ser a proprietária do veículo e não apresentou nenhuma prova de que suportou as despesas para o conserto do mesmo em decorrência do acidente de trânsito.

Ela apenas apresentou orçamentos, mas não documentos que demonstrem que ela efetivamente arcou com o conserto.

Assim, ela não possui legitimidade para ajuizar esta ação . 3.

Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização e para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa.

Recurso provido.

Lmbd (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0001680-73 .2023.8.26.0047 Assis, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS .

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

ACOLHIMENTO.

PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA .

IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C .

Cível - 0017109-95.2013.8.16 .0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 21.03 .2019) (TJ-PR - APL: 00171099520138160019 PR 0017109-95.2013.8.16 .0019 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 21/03/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTOR É O PROPRIETÁRIO DO BEM OU QUE TENHA SUPORTADO O PREJUÍZO .

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA.

MÉRITO PREJUDICADO. (TJ-SP - RI: 10024923620238260003 São Paulo, Relator.: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 08/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 08/11/2023).

O mérito da demanda, assim, resta prejudicado. À vista do exposto, e tudo ponderado, na forma do disposto no art. 485, inciso VI, 1ª figura, da Lei de Ritos, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito.

Deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 26 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2025 08:30

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 15:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2025 15:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.
12/08/2025 15:30

Juntada de Ata da Audiência
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE VIEIRA SOARES em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:54

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807459-38.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR FELIPE VIEIRA SOARES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/08/2025, às 15h, a ser realizada no modo PRESENCIAL, para oitiva da testemunha arrolada pelo Autor.

Saliento ao seu patrono que ao mesmo recairá a incumbência de informar/intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência designada, dispensando a intimação do Juízo, nos termos do art. 455 do CPC.

Intimem-se todos.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:22

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 15:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/08/2025 15:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.
25/06/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:10

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:15

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807459-38.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR FELIPE VIEIRA SOARES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA Dê-se vistas ao Ministério Público.

Sem prejuízo, diga a parte autora e insiste na produção da prova oral, devendo, se positivo, apresentar o rol de testemunhas com a respectiva qualificação no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/05/2025 20:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:47

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPE VIEIRA SOARES em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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