09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO 0808212-11.2024.8.19.0008 - Distribuído em20/05/2024 14:58:23 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: ALMIR BRAGA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Defiro a justiça gratuita pleiteada.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado.

Cuida-se de ação revisionalcom pedido de depósito ede tutela antecipada.

Pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, efetuar o depósito judicial das parcelas no valor que entende dever, e, não aquele contratado entre as partes.

A questão discutida na demanda versa, entre outras, sobre a existência de anatocismo no contrato firmado entre as partes.

Todas essas, porém, dependem de comprovação.

Portanto, necessária a instrução do feito, bem como a produção de provas pertinentes ao deslinde da causa.

Inexistente, desse modo, a verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada pretendida.

Ademais, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380 do STJ.

Nesse sentido: 0009025-52.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES.

JACQUELINE MON-TENEGRO - Julgamento: 29/03/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL.

AGRAVO IN-TERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1.

Decisão agravada que indeferiu a liminar com base na Súmula 380, do STJ, a qual prevê que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2.

Necessidade de prova técnica contábil para fazer demonstração da prática de anatocismo e aplicação de juros abusivos.

Matéria a ser mais bem examinada na instrução do processo.3.

Decisão fundamentada, que não é teratológica.

Aplicação da Súmula 59 do Tribunal de Justiça.4 - Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada.5 - Agravo interno desprovido.

Pelos motivos expostos, indefiro por ora, requerimento para que o réu se abstenha incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes.

Somente é possível seu deferimento, caso o autor efetue o pagamento do valor das parcelas constantes no contrato, comprovando-o.

Demais disso, reporta-se este Juízo à decisão do E.

STJ, NO RESP 527.618/RS, referente ao INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, CONCLUINDO QUE "A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RES-TRITIVOS DE CRÉDITO SÓ É POSSÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, MEDIANTE O DEPÓSITO DA PARTE INCONTESTADA DA DÍVIDA E PROVA ROBUSTA DA SUPOSTA ILEGALIDADE.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.", o que não é o caso dos autos.

De igual forma, indefiro o pedido de manutenção do veículo na posse da autora tendo em vista que sem o depósito integral das parcelas não se pode criar óbices a que o credor adote as medidas necessárias à satisfação de seu crédito.

Ademais, considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Valendo o presente como mandado.

BELFORD ROXO, 12 de novembro de 2024 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
12/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:51

Outras Decisões
01/11/2024 12:39

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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