24/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
24/07/2025 14:21

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
24/07/2025 14:21

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 12:28

Expedição de Mandado.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0803700-65.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS FABRICIO VIEIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARCOS FABRICIO VIEIRA DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. objetivando em sede de tutela de urgência a suspensão da fatura com vencimento em maio de 2025, no valor de R$ 1.973,21.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstrea probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente os requisitos exigidospelo artigo 300, caputdo CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como a cobrança efetuada pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro a tutela provisóriarequerida para determinara suspensão da cobrança da fatura com vencimento em maio de 2025,no valor de R$ 1.973,21, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço e negativar o nome do autor com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essa cobrança, assim como das demais cobranças que forem emitidas em valores exorbitantes, devendo ser comprovados nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 19 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
21/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:48

Juntada de petição
15/05/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:21

Audiência Conciliação designada para 24/07/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
15/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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