26/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:28

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:17

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:38

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0873367-65.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABIGAIL DE OLIVEIRA CIPRIANO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Em relação à impugnação à gratuidade de Justiça, entendo que a parte autora demonstrou, com a juntada dos documentos, que não possui condições financeiras de adiantar as despesas processuais sem que afete o provimento de sua família.

Ademais, o réu não foi capaz de indicar, de forma clara, alteração acerca da condição de hipossuficiência econômica sustentada.

Neste sentido, REJEITO a impugnação à gratuidade de Justiça.

Verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo em ordem.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a taxa de juros cobrada pelo réu no contrato; b) o valor efetivamente devido pela parte autora ao réu, somando-se todas as quantias já pagas; c) a disparidade entre as taxas praticadas e aquelas utilizadas no mercado; d) a existência e legalidade de capitalização de juros (anatocismo) por parte do réu.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Os interesses da parte vulnerável estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (artigo 373, I e II do CPC e artigos 12, § 3°, e 14, § 3° do CDC), a qual mantenho em seus estritos termos, deixando de invertê-lo na forma dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, § 1° do CPC.

Acrescenta-se que não se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora no caso, vez que a controvérsia pode ser dirimida pelos meios de prova colocados à sua disposição.

Por outro lado, não verifico a facilidade para prova contrária ao alegado por cada uma das partes a permitir a inversão na forma do artigo 373, § 1° do CPC.

Ante a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova, informe a parte autora se efetivamente não pretende a produção de outras provas, especialmente, pericial, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

NOVA IGUAÇU, 27 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
27/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 21/01/2025 23:59.
11/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:47

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
02/11/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 07:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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